Projeto que tira milhas de servidores públicos para custear viagens de atletas e estudantes avança no Congresso

Da redação de LexLegal

O Congresso Nacional acelerou na última semana a tramitação do projeto de lei que pretende alterar a titularidade das milhas aéreas geradas por passagens compradas com dinheiro público. A proposta, de autoria do deputado Lucas Abrahão (Rede-AP), recebeu regime de urgência e coloca em rota de colisão os interesses de servidores públicos, empresas de aviação e o governo federal.

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O cerne da questão é jurídico e envolve o conceito de propriedade: as milhas pertencem ao passageiro que voou ou ao Estado que pagou pelo bilhete? Se aprovada, a medida cria uma política nacional de milhas para custear viagens de atletas, estudantes e pesquisadores, mas abre uma brecha para questionamentos sobre a interferência estatal em contratos privados de fidelização.

O conceito jurídico das milhas como patrimônio público

A base legal do projeto sustenta que as milhas aéreas possuem natureza de desconto ou bônus comercial. No entendimento do autor e de juristas que apoiam a medida, se o Tesouro Nacional desembolsa o valor da passagem, qualquer benefício financeiro derivado dessa transação deve retornar aos cofres públicos.

Atualmente, o servidor que viaja a trabalho utiliza o CPF pessoal para acumular esses pontos em programas de fidelidade, usufruindo de um benefício privado gerado por um gasto público. A proposta de Abrahão busca converter esse saldo em um ativo do Estado, destinado especificamente a grupos de interesse social que dependem de fomento para mobilidade, como cientistas em congressos e esportistas em competições.

Riscos de interferência no mercado e programas de fidelidade

O mercado de aviação e as operadoras de programas de fidelidade demonstram forte preocupação com a viabilidade técnica da proposta. Juridicamente, os programas de milhagem são contratos de adesão entre uma pessoa física e uma empresa privada. A transferência compulsória desses pontos para o governo federal poderia ser interpretada como uma quebra de contrato ou uma intervenção indevida no domínio econômico.

Existe o temor de que o Estado passe a gerir contas de milhas, o que exigiria uma estrutura administrativa complexa para evitar que os créditos expirem ou sejam utilizados de forma ineficiente. As companhias alegam que o custo de implementação desse sistema de rastreio e transferência pode encarecer o valor final das passagens vendidas ao setor público.

Transparência e o fantasma do uso político dos créditos

Um dos pontos mais sensíveis do debate é o mecanismo de controle sobre esse novo “banco de milhas”. Críticos da proposta alertam para o risco de que os pontos sejam distribuídos sem critérios objetivos, transformando-se em moeda de troca política.

O exemplo citado recorrentemente nos bastidores do Congresso é o escândalo da Fundação Ceperj, no Rio de Janeiro, onde a falta de transparência em pagamentos públicos gerou crises de fiscalização. Sem um portal da transparência específico para o uso dessas milhas transferidas, o receio é que o benefício social prometido seja suplantado por interesses partidários ou privilégios de grupos específicos dentro da administração pública.

Impacto na rotina do funcionalismo público

Para os servidores públicos, a mudança representa o fim de uma prerrogativa consolidada por décadas. Muitos funcionários utilizam as milhas acumuladas em viagens oficiais para abater custos de viagens pessoais com suas famílias.

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A nova lei extinguiria essa possibilidade de forma definitiva. Defensores do funcionalismo argumentam que as milhas são uma compensação indireta pelo desgaste das viagens a trabalho e pelo tempo despendido fora do domicílio.

Contudo, a tendência do Judiciário em casos semelhantes tem sido a de priorizar o princípio da moralidade administrativa, que veda o enriquecimento ou ganho privado a partir de verbas do erário.

Logística de implementação e o papel das agências de viagens

A execução prática da lei exigirá que as agências de turismo que atendem o governo alterem seus sistemas de reserva. Cada passagem emitida com CNPJ governamental precisaria ter o campo de programa de fidelidade bloqueado para o CPF do passageiro e vinculado a uma conta centralizadora da União.

Esse processo esbarra na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pois envolve o cruzamento de dados sensíveis e financeiros entre entes públicos e empresas privadas de tecnologia. Além disso, as milhas têm prazos de validade distintos e regras de resgate que variam conforme a companhia aérea, o que torna a gestão desse patrimônio um desafio logístico sem precedentes para o Ministério da Gestão e Inovação.

O debate sobre o fomento à ciência e ao esporte

Pelo lado social, a medida é vista como uma solução criativa para o subfinanciamento de áreas estratégicas. Com orçamentos cada vez mais restritos para bolsas e auxílios-viagem, o uso de milhas “esquecidas” ou subutilizadas por servidores poderia viabilizar a participação de milhares de pesquisadores em eventos internacionais.

Atletas de modalidades olímpicas, que muitas vezes recorrem a vaquinhas virtuais para competir, teriam acesso a uma reserva de passagens já paga pelo Estado. O desafio será criar um conselho gestor isento para selecionar os beneficiários finais, garantindo que o critério de mérito prevaleça sobre a influência política.

Perspectivas de votação e possíveis emendas

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados nas próximas semanas. Espera-se que emendas sejam apresentadas para garantir que apenas passagens de alto valor ou voos internacionais gerem milhas transferíveis, poupando deslocamentos curtos da burocracia do sistema.

Outra possibilidade em discussão é a criação de um desconto direto na compra da passagem em vez do acúmulo de pontos, o que simplificaria a operação e evitaria a gestão de contas de milhagem pelo governo. A decisão final dependerá da capacidade do governo em garantir que a medida não gere um custo administrativo superior ao benefício financeiro das passagens economizadas.

O projeto de lei que regulamenta uma política nacional de milhas para passagens áreas pagas com verba pública gera debate e tensões para o mercado da aviação. O projeto tem como objetivo transferir o saldo gerado com as milhas e pontos por compras de passagens para o custeio de viagens de atletas, estudantes e pesquisadores.

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Se sancionado, este saldo deixará de pertencer aos passageiros. No entanto, há temor de que o Estado passe a ter controle sobre o programa de fidelização das empresas, assim como o receio de que as milhas passem a ser usadas como moeda política, sem mecanismos de transparência. O escândalo da Fundação Ceperj, no Rio de Janeiro, tem sido munição para os que são contra o projeto de Abrahão.