Projeto cria política de proteção de defensores de direitos humanos

Da redação de LexLegal

O governo federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que cria a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, iniciativa que busca estabelecer regras permanentes para garantir segurança e condições adequadas de atuação a grupos e indivíduos envolvidos na defesa de direitos fundamentais no país.

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Durante a 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o tema é urgente diante do histórico de violência contra esses grupos. “Infelizmente, o Brasil é um dos países que mais mata defensoras e defensores dos direitos humanos. Por isso, a aprovação e a implementação da política de proteção que encaminhamos hoje ao Congresso Nacional é tão necessária e é urgente”, disse. A conferência não era realizada desde 2016.

Lula afirmou que movimentos extremistas em diversos países alimentaram uma “inédita onda de negacionismo dos valores humanistas”, fortalecendo desigualdades estruturais, como machismo e racismo. Ele destacou que “os inimigos dos direitos humanos miram grupos tradicionalmente vulnerabilizados, negros, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas, pessoas em situação de rua, a população LGBTQIA+. [Esses grupos] são alvos preferenciais dos negacionistas dos direitos humanos”. Também afirmou que “eles não se contentam em discriminar, espalhar o ódio e o preconceito. Tentam calar a todo custo a voz de quem está na linha de frente no combate ao racismo, à misoginia e a homofobia”.

Respostas às condenações internacionais

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, explicou que o projeto também cumpre determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que responsabilizou o país em diferentes casos de violência e omissão envolvendo defensores. Para ela, “ele propõe um sistema permanente, federativo, interministerial e capaz de proteger vidas, vidas que defendem territórios, florestas, culturas e a própria democracia”.

As condenações citadas incluem os casos de Gabriel Sales Pimenta, advogado assassinado em 1982; Manoel Luis da Silva, morto em 1997; e o desaparecimento de Almir Muniz da Silva, em 2002. Levantamento da ONU indica que, entre 2015 e 2019, 1.323 defensores foram assassinados no mundo, sendo 174 no Brasil.

Portarias e novas ações de proteção

Além do envio do PL, a ministra Macaé Evaristo assinou outras medidas voltadas à garantia de direitos, entre elas a criação do Fórum de Enfrentamento à Violência contra Mulheres em Situação de Rua, em parceria com o Ministério das Mulheres.

Com o Ministério da Saúde, instituiu o programa Raízes da Cidadania, destinado a reduzir o número de crianças sem registro civil no país. “O programa responde a esse desafio, garantindo que a certidão de nascimento seja emitida na própria maternidade, um passo fundamental para a dignidade desde o primeiro dia de vida”, afirmou. Segundo o governo, 77 mil crianças de até 5 anos ainda não possuem registro.

Outra portaria formalizou o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos para o período de 2025 a 2035, elaborado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Mensagem sobre convenção internacional

Lula também assinou mensagem encaminhando ao Congresso a Convenção Interamericana Contra Todas as Formas de Discriminação e Intolerância, tratada como uma ferramenta jurídica capaz de orientar políticas de prevenção e combate à discriminação no país após eventual ratificação.

Retomada da conferência nacional

A 13ª ConDH celebrou o retorno de um espaço de participação interrompido por quase uma década. O objetivo é consolidar diretrizes para a futura estruturação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos. Desde o início do ano, mais de 200 etapas estaduais, regionais e livres reuniram propostas de ativistas de todo o país.

A defensora pública federal Charlene Borges, presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, afirmou que a presença do presidente reforça o compromisso institucional com o diálogo social. “Precisamos devolver ao povo brasileiro aquilo que lhe pertence por direito, que é a participação direta na construção das políticas públicas que impactam a vida de todos os cidadãos”, disse. Ela ressaltou que a diversidade dos delegados amplia a compreensão das múltiplas violações existentes.

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“População quilombola, povos indígenas, ribeirinhos, povos ciganos, comunidades tradicionais, população negra, população em situação de rua, migrantes, refugiados, população LGBT a mais, pessoas com deficiência e tantos grupos vulnerabilizados compõem toda riqueza e toda complexidade da sociedade brasileira”, completou.