Procon-SP vai multar bares e casas noturnas que descumprirem protocolo contra assédio
Da redação de LexLegal
O Procon-SP anunciou que começará a aplicar multas em bares, restaurantes e casas noturnas que não cumprirem o protocolo Não se Cale, criado para proteger mulheres em situações de assédio e violência. A medida foi tomada após uma pesquisa do órgão constatar que apenas 25% dos 131 estabelecimentos fiscalizados no estado de São Paulo estavam adequados às regras.
Segundo a diretora de Assuntos Jurídicos do Procon-SP, Patrícia Dias, a primeira etapa foi de orientação e prazo para adaptação. Agora, a fiscalização será acompanhada de penalidades financeiras “Fizemos reuniões com o segmento, divulgamos no site e viemos orientando. Agora, qualquer estabelecimento que não cumprir as disposições da lei será sancionado com multa”, afirmou.
As penalidades previstas variam de 200 a 3 milhões de UFESPs (unidades fiscais do Estado de São Paulo). Cada UFESP equivale hoje a R$ 34,26. O protocolo foi instituído em novembro de 2023 e exige que os locais afixem placas informativas, treinem funcionários e adotem medidas de acolhimento imediato às vítimas de violência.
O Procon-SP, em parceria com a Secretaria da Mulher do Estado, promoveu cursos e distribuiu material de orientação. Mesmo assim, a maioria dos estabelecimentos fiscalizados não possuía sinalização adequada nem havia promovido capacitação interna, resultando em notificações e, em alguns casos, autuações.
Para a advogada Ana Paula Braga, especialista em direito das mulheres, a falta de obrigatoriedade efetiva contribuiu para a baixa adesão. “O estado de São Paulo fez uma iniciativa de capacitação, mas um dos pontos é que faltou a obrigatoriedade. (…) Obrigar esses estabelecimentos a participar disso, com fiscalização adequada.”
Ela também reforça que os espaços de lazer precisam compreender a relevância das medidas. “Se o estabelecimento não está devidamente preparado e acontece um caso de violência ali, ele se torna responsável. Ele pode ter que indenizar a vítima ou pode responder de acordo com as sanções do Código de Defesa do Consumidor, além dos riscos reputacionais. Com as redes sociais, muitos casos estão sendo levados para o Instagram ou TikTok, e esse estabelecimento acaba ficando realmente queimado.”
Na avaliação de Ana Paula, preparar os ambientes é essencial para quebrar o ciclo de silêncio e insegurança. “Quando a gente tem um ambiente que está devidamente capacitado, a mulher se sente mais encorajada a tomar uma medida, ela acredita que vai ter esse acolhimento. Um estabelecimento que tem essa política clara também coíbe os caras a não assediarem. Tudo vai se retroalimentando.”
A fiscalização mais rígida e a aplicação de multas representam um novo passo para garantir que a lei seja cumprida de fato, transformando bares, restaurantes e casas noturnas em espaços mais seguros para mulheres em todo o estado.
