Prefeitura de SP pede mais prazo para liberação de mototáxis na cidade
Da redação de LexLegal
A Prefeitura de São Paulo entrou com recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo para manter, por mais 120 dias, a proibição do serviço de mototáxi na cidade. A medida foi tomada após decisão judicial que considerou inconstitucional a restrição municipal e permitiria o início da atividade em 11 de dezembro.
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No pedido, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirma que o prazo adicional é necessário para ampliar o debate público, aprofundar estudos técnicos e fortalecer a rede de atendimento de urgência, com a entrega prevista de três novas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). O município argumenta que a frota de motos cresceu 56% em cinco anos, acompanhada por um aumento expressivo no número de acidentes, tendência observada desde 2020.
Empresas interessadas na operação, como Uber e 99, sustentam que o serviço é viável e poderá ser operado com segurança mediante treinamento e seleção rigorosa de motociclistas. A prefeitura, porém, diz que a liberação imediata representa risco à saúde pública, já que poderia pressionar hospitais e gerar aumento de internações por acidentes.
No recurso, a PGM afirma que ainda existem questões constitucionais pendentes sobre a competência de municípios para legislar sobre o tema. Segundo o órgão, o ideal é aguardar o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o Recurso Extraordinário que discute se cidades podem ou não regular o serviço.
“O único caminho capaz de preservar o interesse público é estender o prazo de modulação para garantir a segurança viária e a proteção da vida, enquanto se espera a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal”, afirma o documento enviado ao TJ-SP, destacando que a decisão final da Corte poderá validar a legalidade da norma municipal.
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A Procuradoria também sustenta que uma liberação antecipada criaria “risco imediato de colapso do sistema de saúde” devido ao volume de novos acidentes que, na visão da gestão, podem ocorrer caso o serviço seja autorizado sem planejamento e estrutura adequados.
