Prazo para contestar descontos indevidos do INSS termina neste sábado
Da Redação de LexLegal
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até este sábado (20) para contestar descontos de mensalidades associativas realizados sem autorização em seus benefícios. O procedimento é necessário para quem pretende receber os valores por meio do acordo de ressarcimento firmado entre o governo federal e órgãos de controle.
A medida foi criada para acelerar a devolução de quantias descontadas irregularmente de benefícios previdenciários entre março de 2020 e março de 2025. Segundo o Ministério da Previdência Social, mais de R$ 3,2 bilhões já foram pagos a cerca de 4,7 milhões de segurados em todo o país.
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O acordo que viabilizou os pagamentos foi homologado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em julho de 2025. A partir da validação judicial, o INSS iniciou os reembolsos para os beneficiários que atenderam aos critérios estabelecidos.
Quem aderir ao acordo recebe os valores corrigidos diretamente na conta bancária cadastrada para o recebimento do benefício. De acordo com o Ministério da Previdência Social, o depósito ocorre em até três dias úteis após a conclusão do procedimento.
Para verificar se houve desconto indevido, o segurado pode consultar o aplicativo ou o portal Meu INSS, ligar para a Central 135 ou procurar uma agência dos Correios habilitada para o atendimento.
Após identificar uma cobrança não autorizada, é necessário registrar a contestação. A entidade responsável pelo desconto terá até 15 dias úteis para apresentar justificativas e documentos que comprovem a autorização do beneficiário.
Caso a associação não responda dentro do prazo ou apresente documentação considerada irregular, como assinaturas incompatíveis ou sem validade, o sistema libera automaticamente a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.
O Ministério da Previdência informou que segurados que já realizaram a contestação poderão aderir ao acordo mesmo após o encerramento deste sábado, desde que a análise do pedido tenha sido concluída e aprovada.
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O governo também informou que indígenas, quilombolas e beneficiários com mais de 80 anos recebem a devolução de forma automática, sem necessidade de adesão manual ao sistema.
Diante do aumento de tentativas de fraude relacionadas ao tema, o Ministério da Previdência reforçou que o INSS não envia links por mensagens de celular nem solicita dados pessoais por SMS. O órgão também não cobra taxas para a devolução dos valores e não utiliza intermediários. Os únicos canais oficiais são o Meu INSS, o portal Gov.br, a Central 135 e as agências dos Correios.
