Termina prazo para divulgação do relatório de transparência salarial

Da redação de LexLegal

Empresas com 100 ou mais empregados têm até esta quarta-feira (15) para divulgar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei nº 14.611/2023, que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. O prazo foi prorrogado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) após falhas no processamento de dados da Dataprev, mas o descumprimento ainda pode gerar multas, autuações e danos à reputação corporativa.

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Segundo o MTE, os relatórios devem ser publicados em canais institucionais de ampla visibilidade, como sites corporativos e redes sociais. As informações devem permitir a comparação objetiva de remuneração e ocupação de cargos de liderança entre gêneros, além de incluir estatísticas sobre raça, etnia, nacionalidade e idade.

O advogado Willian Oliveira, advogado do Bruno Freire Advogados, reforça que o adiamento não altera as obrigações legais das empresas. “A prorrogação para 15 de outubro foi uma medida técnica necessária diante das inconsistências detectadas, mas não deve ser interpretada como oportunidade para adiar providências”, alerta.

Riscos legais e de imagem

A Lei nº 14.611/2023, em seu artigo 4º, inciso I, estabelece a criação de mecanismos de transparência salarial. Já o artigo 5º prevê multa de até 3% da folha de pagamento, limitada a 100 salários mínimos, para companhias que não cumprirem a norma.

“Mais do que a sanção financeira, a omissão pode ser interpretada como resistência à transparência, criando percepção negativa junto a colaboradores e à sociedade”, explica Oliveira.

O especialista destaca que o maior risco é deixar de publicar o relatório, mesmo que os dados revelem desigualdades.

“A lei não pune diferenças salariais justificadas, mas sim a ausência de critérios objetivos e a omissão de informações. Divulgar os dados, mesmo com disparidades, é mais seguro do que se manter em silêncio”, afirma o advogado.

Fiscalização intensificada

Desde agosto, o Ministério do Trabalho iniciou uma operação nacional de fiscalização ativa para verificar o cumprimento da lei. A ação já alcançou 810 empresas com mais de 100 empregados, das quais 217 foram inspecionadas e 90 autuadas por descumprirem a obrigação de tornar público o relatório em local visível.

As autuações estão sujeitas a recurso, mas a ofensiva sinaliza que o governo pretende dar caráter efetivo à aplicação da lei, transformando a divulgação em prática permanente de governança e transparência corporativa.

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O MTE reforça que a publicação é parte do esforço nacional para reduzir desigualdades salariais estruturais, promover equidade de gênero e diversidade nas empresas e garantir acesso público às informações trabalhistas.