Portabilidade de empréstimos fica mais rápida em 2026
Da redação de LexLegal
A partir do início do próximo ano, consumidores poderão migrar empréstimos entre instituições financeiras com muito mais rapidez e menos burocracia. O Banco Central confirmou a inclusão da portabilidade de operações de crédito dentro do open finance, permitindo que bancos e fintechs compartilhem dados de forma padronizada para facilitar a troca de dívidas. A medida, prevista para entrar em vigor em fevereiro de 2026 para crédito pessoal, deve alterar de forma estrutural o mercado de crédito e os modelos de competição do setor.
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Na prática, a mudança reorganiza o fluxo atual de portabilidade, que hoje depende de solicitações manuais, contatos diretos com cada instituição e longos prazos de resposta. O novo sistema permitirá que todo o processo seja feito dentro dos aplicativos das instituições, com envio automático de dados e comparação de ofertas em tempo real. O Banco Central afirma que o objetivo é reduzir assimetrias de informação, eliminar barreiras operacionais e melhorar a experiência do consumidor.
O ponto central é a possibilidade de o cliente autorizar que seus dados financeiros circulem entre bancos de forma segura e padronizada. Quando um consumidor pedir a portabilidade digital, a instituição para a qual ele deseja migrar acessará suas informações diretamente no ambiente do open finance, podendo apresentar imediatamente uma proposta com juros e condições atualizadas. O prazo máximo para concluir o processo cairá de cinco para três dias úteis, desde que a solicitação seja feita pelo sistema digital.
Segundo o Banco Central, a automatização deve diminuir erros, permitir análise mais precisa do perfil do consumidor e acelerar a competição. A lógica é que, quanto mais fácil for trocar de banco, maior será a pressão sobre as instituições para oferecerem taxas menores e condições mais flexíveis.
A mudança foi formalizada pela Resolução Conjunta nº 15/2025, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional. A norma mantém o modelo tradicional de portabilidade previsto em regras anteriores, mas cria um mecanismo adicional e mais eficiente. O Banco Central explicou que haverá um período inicial de testes restritos entre as instituições, etapa necessária para ajustar fluxos, segurança e integração tecnológica.
“O que estamos fazendo é levar os benefícios do sistema para a portabilidade, com facilitação da troca de informações e melhor experiência para o cliente”, afirma o diretor de Regulação do Banco Central, Gilneu Vivan. A partir de fevereiro de 2026, qualquer pessoa com um empréstimo pessoal contratato poderá iniciar a migração digital. Nos meses seguintes, outras linhas de crédito serão adicionadas gradualmente ao sistema. O cronograma inclui, por exemplo, testes com crédito consignado para servidores federais entre agosto e novembro de 2026.
A ampliação do open finance é tratada pelo próprio Banco Central como um passo estratégico. A autoridade monetária defende que a portabilidade digital aprofunda a integração entre instituições e cria incentivos para que bancos e fintechs disputem o cliente com mais intensidade. No entendimento do órgão, a arquitetura de dados compartilhados reduz uma das maiores dificuldades da portabilidade tradicional: a falta de informações completas que permitam ao novo banco analisar rapidamente o risco de crédito e formular uma proposta competitiva.
A inserção da portabilidade no open finance reforça uma agenda regulatória que vem reorganizando o mercado financeiro nos últimos anos. O sistema financeiro aberto foi criado justamente para permitir que o cliente seja dono dos seus dados e os transporte para qualquer instituição. Essa lógica se conecta diretamente à portabilidade digital, que depende de autorização do usuário para que instituições consultem seu histórico bancário, seu perfil de renda e sua relação com crédito e pagamentos.
Especialistas avaliam que o impacto tende a ser significativo no médio prazo. A simplificação do processo pode atrair mais consumidores para renegociações, abrindo espaço para redução mais ampla do custo do crédito. Bancos menores e fintechs devem aproveitar o mecanismo para disputar clientes que hoje estão concentrados em poucas instituições de grande porte. Em paralelo, bancos tradicionais terão de reforçar programas de retenção e calibrar suas taxas para evitar perda acelerada de carteiras.
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Do ponto de vista jurídico, a Resolução Conjunta nº 15/2025 altera o fluxo de responsabilidades entre as instituições. O compartilhamento de dados precisa seguir padrões rígidos de segurança, criptografia e governança. As instituições que receberem a solicitação de portabilidade digital deverão comprovar o cumprimento das exigências, sob pena de responsabilidade administrativa. A norma também reforça que o cliente continua protegido pelas regras gerais do Código de Defesa do Consumidor e pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Outro ponto relevante é a manutenção do procedimento tradicional de portabilidade previsto pela Resolução nº 5.057/2022. O Banco Central decidiu preservar o modelo atual para evitar que a mudança gere insegurança jurídica ou obrigue clientes a migrarem imediatamente para o novo formato. O que ocorre, portanto, é a coexistência de dois sistemas: o modelo antigo, manual e mais lento, e o modelo digital, integrado ao open finance.
Um efeito adicional, ainda pouco discutido no mercado, é a tendência de que o novo sistema facilite operações de renegociação e recompra de dívidas. Ao permitir que instituições tenham acesso padronizado aos dados do cliente, a regulação cria um ambiente mais propício para ofertas personalizadas e condições diferenciadas. Essa dinâmica também pode estimular acordos extrajudiciais, reduzindo a judicialização de conflitos envolvendo contratos de crédito.
A portabilidade digital deverá favorecer, ainda, consumidores com histórico positivo e bom comportamento de pagamento, que poderão usar suas informações como moeda de negociação para obter juros mais baixos. Já para clientes inadimplentes ou com pontuação de crédito reduzida, o sistema pode ajudar bancos a fazer avaliações mais precisas e propor alternativas de regularização.
Em nota oficial, o Banco Central afirmou que a mudança tem potencial para reduzir custos operacionais e ampliar a transparência do processo. O órgão reconhece, no entanto, que ainda há desafios, como diferenças regionais de infraestrutura, limitações tecnológicas de algumas instituições e necessidade de treinamento de equipes. O Ministério da Fazenda e o Conselho Monetário Nacional também destacaram que o cronograma gradual permitirá ajustes antes da abertura total ao público.
A expectativa do governo é que a portabilidade digital de crédito se torne, em pouco tempo, a principal forma de migração entre bancos, replicando o que ocorreu com outros serviços regulados, como o Pix e o open banking. A diferença é que, desta vez, a mudança atinge diretamente a precificação do crédito e pode influenciar indicadores macroeconômicos como endividamento das famílias, inadimplência e demanda agregada.
Para o consumidor, o principal efeito será a possibilidade de comparar propostas em tempo real, sem deslocamentos físicos ou processos manuais. A promessa de concluir a portabilidade em até três dias úteis também deve reduzir desistências e simplificar a rotina de quem busca reduzir prestações ou alongar prazos. No setor privado, a expectativa é de reacomodação competitiva, pressão sobre taxas e maior foco em eficiência.
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A Resolução Conjunta nº 15/2025 e a Resolução nº 5.265/2025 entram em vigor imediatamente, iniciando a fase de testes e integração tecnológica. A partir de fevereiro de 2026, o consumidor começará a sentir os efeitos dessa nova engrenagem regulatória, que pode redesenhar a forma como o país contrata crédito e elevar o nível de competição no sistema financeiro.
