Por que ato de jogadores argentinos reacende debate sobre domínio das Malvinas?

Da Redação de LexLegal

A imagem dos jogadores da Argentina com uma faixa que dizia “As Malvinas são argentinas”, depois da vitória por 2 a 1 sobre a Inglaterra na semifinal da Copa do Mundo, transformou uma comemoração esportiva em novo capítulo de uma disputa territorial iniciada no século 19. Neste domingo (19), enquanto a seleção enfrenta a Espanha pelo quarto título mundial, o ato também é analisado pelo Comitê Disciplinar da Federação Internacional de Futebol, a Fifa.

O episódio reúne duas discussões jurídicas diferentes. A primeira trata do poder da Fifa para impedir manifestações políticas e punir jogadores ou federações. A segunda envolve a soberania das Ilhas Malvinas, chamadas de Falkland Islands pelo Reino Unido, administradas pelos britânicos e reivindicadas pela Argentina. Uma punição esportiva não resolve a disputa territorial. O reconhecimento do conflito pela ONU também não significa que a soberania de um dos países tenha sido declarada.

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Faixa pode ser enquadrada como manifestação política

A Fifa não precisa decidir quem tem razão sobre as ilhas para considerar política a manifestação. A questão será saber se os jogadores utilizaram uma partida da Copa do Mundo, mesmo depois do apito final, para divulgar uma posição sobre uma disputa entre Estados.

A Regra 4 da International Football Association Board, entidade responsável pelas regras do futebol, proíbe mensagens políticas, religiosas ou pessoais nos equipamentos dos jogadores. Como a frase estava em uma faixa separada, levada ao gramado após o jogo, a aplicação direta da norma sobre uniformes pode ser contestada.

O Código Disciplinar da Fifa, porém, tem alcance maior. O artigo 13 permite punir quem utiliza um evento esportivo para manifestações sem natureza esportiva. A regra abrange federações, jogadores, dirigentes e pessoas que atuem em nome dessas organizações. A regra da IFAB proíbe mensagens políticas nos equipamentos.

O argumento de que a faixa foi confeccionada por um torcedor com um lençol de hotel não afasta a responsabilidade dos atletas. A origem do objeto é relevante, mas os jogadores assumiram o controle da mensagem quando decidiram mostrá-la diante das câmeras. A Fifa poderá investigar se o ato foi espontâneo, previamente combinado ou organizado com participação da Associação do Futebol Argentino, a AFA.

“Esse é um tema que está presente sempre que a seleção argentina joga. A torcida, o povo, de alguma forma, tem uma memória coletiva do conflito e traz isso como uma bandeira nacional”, afirmou Leandro Gabiati, cientista político e diretor da Dominium Consultoria.

Para Gabiati, a reivindicação supera as divisões políticas internas. “Essa é uma agenda que unifica o país, está acima de qualquer divergência ideológica”, disse. O peso histórico ajuda a explicar o gesto, mas não impede seu enquadramento como manifestação política dentro de uma competição submetida a regras próprias.

Fifa pode punir jogadores e AFA

O Código Disciplinar permite que uma federação responda pelo comportamento de seus jogadores mesmo sem prova de que a diretoria ordenou a conduta. É a chamada responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa direta da entidade.

As sanções possíveis incluem advertência, repreensão, multa e suspensão. O código também prevê medidas mais graves para federações, como perda de pontos, jogos sem público e exclusão de competições. Essas consequências extremas não parecem automáticas para o caso. A punição deve considerar gravidade, contexto, antecedentes e efeitos da mensagem.

O precedente de 2014 aumenta o risco para a AFA. Naquele ano, a Fifa multou a entidade em US$ 33 mil depois que jogadores argentinos exibiram uma faixa com a mesma frase antes de um amistoso contra a Eslovênia. O caso anterior não obriga a repetição da penalidade, mas demonstra que a federação já conhecia a posição da Fifa.

Os relatórios elaborados pelos oficiais da partida são considerados verdadeiros até que apareça prova em sentido contrário. Fotografias, vídeos, documentos e depoimentos podem ser usados no processo. Jogadores e AFA devem ter oportunidade de apresentar defesa.

Entre os argumentos possíveis estão o fato de a partida ter terminado, a ausência da mensagem no uniforme e a inexistência de ofensa ou incitação à violência. A Fifa pode responder que seu poder disciplinar alcança os momentos anteriores e posteriores ao jogo, especialmente quando o ato ocorre no gramado durante a transmissão.

As decisões que ultrapassarem determinados limites podem ser levadas ao Comitê de Apelação da Fifa. Dependendo da sanção e das regras do torneio, o caso ainda poderá chegar ao Tribunal Arbitral do Esporte. O Código Disciplinar prevê punições e recursos dentro da estrutura da Fifa.

Liberdade de expressão não impede punição esportiva

A partida ocorreu nos Estados Unidos, onde a liberdade de expressão tem ampla proteção constitucional. Isso não significa que a Primeira Emenda impeça uma sanção da Fifa. A garantia constitucional limita principalmente atos do governo. A Fifa é uma associação privada suíça que organiza uma competição regida por normas aceitas pelas seleções participantes.

Assim, a mensagem pode ser permitida pela legislação do país onde ocorreu a partida e, ao mesmo tempo, configurar infração esportiva. Não há indicação de que a frase, isoladamente, constitua crime nos Estados Unidos. A discussão está concentrada no regulamento da competição.

O poder disciplinar da Fifa, contudo, não é ilimitado. A entidade precisa aplicar suas normas de forma coerente, justificar diferenças de tratamento e adotar punição proporcional. A defesa pode alegar que uma regra ampla contra manifestações políticas não pode ser usada de maneira seletiva.

Alicia Castro comparou o gesto ao do técnico da seleção do Egito, Hossam Hassan, que ergueu uma bandeira palestina e não foi punido. A filiação da seleção palestina à Fifa, citada como justificativa, não resolve sozinha a diferença.

O comitê teria de comparar o local, o momento, o conteúdo, a autorização da organização e a forma como os símbolos foram apresentados. A Fifa pode considerar a bandeira de uma associação filiada um símbolo esportivo e a frase sobre as Malvinas uma reivindicação territorial. Sem explicação clara, a diferença de tratamento alimenta a acusação de seletividade.

“A Fifa baniu a Rússia de competições por motivos geopolíticos, cedeu aos Estados Unidos para suspender sanções a jogadores e maltratou o Irã por razões alheias ao esporte”, afirmou Guillermo Carmona, embaixador e ex-secretário das Malvinas no governo de Alberto Fernández.

Esses exemplos não anulam a regra aplicável à faixa. Podem, porém, sustentar um debate sobre coerência institucional, desde que a defesa demonstre que as situações são comparáveis.

Argentina mantém reivindicação na Constituição

No plano internacional, o ato dos jogadores não altera o domínio das ilhas. Manifestações populares, declarações presidenciais e campanhas diplomáticas podem gerar pressão política, mas não transferem soberania.

A Argentina sustenta que herdou os direitos espanhóis sobre o arquipélago depois de sua independência, em 1816, e que mantinha autoridades locais quando os britânicos assumiram o controle, em 1833. Afirma ainda que nunca aceitou a ocupação e manteve protestos diplomáticos ao longo do tempo.

O Reino Unido invoca sua presença histórica, a administração continuada do território e o direito dos habitantes de escolher o próprio futuro. As ilhas possuem governo interno, enquanto defesa e relações exteriores ficam sob responsabilidade britânica.

A primeira disposição transitória da Constituição argentina declara legítima e imprescritível a soberania do país sobre as Malvinas, as Ilhas Geórgia do Sul, as Ilhas Sandwich do Sul e os espaços marítimos correspondentes. A recuperação dos territórios é definida como objetivo permanente e irrenunciável.

A palavra “imprescritível” indica que, para a ordem constitucional argentina, o direito reivindicado não desaparece com o passar do tempo. A norma obriga os governos do país a manter o tema na agenda, mas não vincula o Reino Unido nem decide o caso internacionalmente. Um Estado não pode impor soberania a outro por meio de sua própria Constituição. A Constituição argentina mantém a recuperação das ilhas como objetivo permanente.

Em entrevista à Rádio El Observador, Javier Milei classificou o ato como “válido e lícito”, afirmou o presidente da Argentina. Ele também declarou: “As Malvinas são argentinas e nós vamos recuperá-las”. Ao prometer o uso exclusivo das vias diplomáticas, Milei se mantém dentro da obrigação internacional de solução pacífica.

ONU reconhece disputa, mas não define vencedor

A Resolução 2065 da Assembleia Geral da ONU, aprovada em 1965, reconhece a existência de uma disputa de soberania entre Argentina e Reino Unido. O documento convida os dois governos a negociar uma solução pacífica, levando em conta os interesses dos habitantes.

A resolução é importante porque impede que o caso seja tratado como assunto britânico definitivamente encerrado. Ao mesmo tempo, não declara que as ilhas pertencem à Argentina, não determina a saída do Reino Unido e não fixa prazo para transferência de soberania.

Resoluções da Assembleia Geral têm peso político e interpretativo, mas não funcionam como sentenças judiciais. Em junho de 2026, o Comitê Especial de Descolonização da ONU voltou a defender uma solução negociada.

“Isso não pode continuar indefinidamente”, afirmou Carmona. Para ele, a faixa funciona como instrumento de influência internacional para pressionar o Reino Unido a retomar o diálogo.

O principal impasse jurídico está no direito de autodeterminação, pelo qual um povo pode escolher sua condição política. Em referendo realizado em 2013, 99,8% dos participantes votaram pela manutenção do status de território ultramarino britânico.

Londres considera o resultado uma expressão democrática que deve ser respeitada. A Argentina rejeita essa interpretação. Seu argumento é que a população atual foi formada sob administração britânica depois de 1833 e não poderia decidir sozinha a soberania sobre um território ocupado.

A diferença entre os “interesses” e a “vontade” dos habitantes tornou-se central. A Resolução 2065 menciona os interesses da população, expressão favorável à leitura argentina. O Reino Unido responde que o direito contemporâneo de autodeterminação exige respeito à vontade demonstrada no referendo.

Guerra e recursos naturais ampliam disputa

Em abril de 1982, a ditadura militar argentina ocupou as ilhas. O Conselho de Segurança da ONU aprovou a Resolução 502, que exigiu a retirada das forças argentinas, o fim das hostilidades e uma saída diplomática. A guerra durou 74 dias e terminou com a vitória britânica.

A resolução mostra que uma reivindicação territorial não autoriza o uso da força. O Conselho de Segurança não decidiu quem tinha o melhor título de soberania. Determinou a retirada argentina e reafirmou a busca de uma solução pacífica. A Resolução 502 exigiu a retirada das tropas argentinas.

A derrota militar não extinguiu a reivindicação argentina. A vitória também não produziu, sozinha, um título jurídico novo para o Reino Unido. O resultado consolidou o controle britânico, mas a disputa continuou na ONU.

As ilhas ainda possuem importância econômica e estratégica. A soberania territorial influencia o direito de explorar pesca, petróleo e minerais no mar ao redor. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar disciplina as zonas marítimas, mas não determina qual país é dono das Malvinas.

A Resolução 31/49 da Assembleia Geral pede que os dois governos evitem decisões unilaterais capazes de alterar a situação enquanto o conflito não for resolvido. A Argentina usa o texto para contestar licenças britânicas de pesca e petróleo. O Reino Unido afirma que o governo das ilhas pode administrar os próprios recursos.

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A faixa colocou lado a lado três sistemas diferentes. A Fifa pode avaliar uma infração esportiva sem decidir a soberania. A ONU pode recomendar negociações sem transferir as ilhas. Argentina e Reino Unido podem defender seus títulos históricos, mas uma solução definitiva dependerá de acordo, arbitragem aceita pelos dois países ou julgamento internacional autorizado por ambos. Até lá, a mensagem terá força política e simbólica, mas não o efeito jurídico de mudar o domínio do arquipélago.