Por 8 votos a 2, STF derruba decisão de Mendonça e encerra CPMI do INSS neste sábado
Da redação de LexLegal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu interromper a continuidade da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Por um placar de 8 votos a 2, o plenário derrubou a liminar do ministro André Mendonça que havia determinado a prorrogação dos trabalhos.
Com a sentença, as atividades de investigação devem ser encerradas oficialmente no próximo sábado (28), invalidando o ato do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que, baseado na decisão individual anterior, tentava estender o colegiado por mais 120 dias.
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Vazamentos de conversas íntimas pesam na decisão dos ministros
A reviravolta no julgamento foi impulsionada por duras críticas à condução da CPMI. Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes classificaram como criminosa a divulgação de diálogos pessoais encontrados nos celulares do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que é alvo da apuração.
Os dados haviam sido compartilhados com o Congresso pela Polícia Federal sob reserva, mas acabaram vazados. “Deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abominável”, afirmou Gilmar Mendes durante a sessão (Fonte: Plenário do STF).
Direito das minorias versus abusos na investigação
Relator do caso, o ministro André Mendonça votou pela manutenção da comissão por 60 dias, argumento seguido apenas pelo ministro Luiz Fux. Mendonça defendeu que, ao atingir o número mínimo de assinaturas (27 senadores e 171 deputados), a oposição teria o direito garantido de prorrogar a investigação.
No entanto, a maioria da Corte entendeu que a existência de abusos e o desvio de finalidade nas quebras de sigilo justificavam o encerramento. A CPMI investigava descontos indevidos em aposentadorias e empréstimos consignados irregulares desde agosto de 2025.
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A decisão impõe uma derrota à ala do Congresso que tentava aprofundar as investigações sobre o sistema financeiro e a gestão previdenciária. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que vinha sendo acusado de omissão por não ler o requerimento de prorrogação, teve sua posição indiretamente validada pelo STF. Agora, o relatório final da CPMI precisará ser concluído às pressas até o fim de semana, sem a possibilidade de novas convocações ou quebras de sigilo baseadas no objeto da comissão.
