Polícia Federal alerta para risco de suspensão na emissão de passaportes por falta de verba
Da redação de LexLegal
A Polícia Federal (PF) poderá interromper a emissão de passaportes até o fim de 2025 caso não haja suplementação orçamentária para manter o serviço ativo. O alerta foi confirmado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que reconheceu o risco de paralisação por falta de verba e disse estar atuando “de forma ativa e coordenada” para garantir a continuidade do atendimento à população.
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“A pasta acompanha de perto a situação orçamentária e mantém diálogo constante com a área econômica do governo federal para viabilizar os recursos necessários à manutenção do serviço”, informou o ministério em nota.
Risco de nova suspensão
Essa não seria a primeira vez que o Brasil enfrentaria paralisação na emissão de passaportes por insuficiência de recursos públicos. Em junho de 2017 e novamente entre novembro e dezembro de 2022, a PF foi obrigada a suspender temporariamente o serviço, o que gerou filas, prejuízos a viagens e forte repercussão política.
Em ambos os episódios, a solução veio apenas após liberação emergencial de créditos suplementares pelo Ministério da Economia, o que permitiu regularizar os atendimentos e ampliar o orçamento destinado à Casa da Moeda, responsável pela confecção dos documentos.
A repetição da situação em 2025 expõe fragilidades na execução orçamentária da PF e reacende o debate sobre a autonomia financeira de serviços essenciais.
Impacto social e jurídico
A emissão de passaportes é considerada serviço público essencial, vinculada diretamente ao direito de locomoçãoprevisto no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, que assegura a todos os cidadãos o direito de “ir e vir”.
A eventual suspensão, ainda que temporária, pode restringir o exercício desse direito fundamental, afetando viagens de estudo, trabalho, tratamento médico e imigração familiar.
Especialistas em Direito Administrativo apontam que o Estado tem o dever jurídico de garantir a prestação contínua de serviços essenciais, mesmo em cenário de contenção fiscal.
“A interrupção de um serviço essencial, como a emissão de passaportes, pode gerar responsabilidade administrativa e até judicial, caso cause dano a cidadãos que dependem do documento”, explica o advogado público e professor de Direito Constitucional, em análise à LexLegal.
A Polícia Federal depende de dotação específica do Orçamento da União, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para financiar a confecção dos documentos.
Esses recursos cobrem custos de produção, logística, pessoal e contratos com a Casa da Moeda do Brasil, empresa pública responsável pela impressão dos passaportes.
Com o crescimento da demanda e o encarecimento de insumos, especialmente após a pandemia, o orçamento reservado à PF tem se mostrado insuficiente para cobrir o volume anual de emissões, estimado em mais de 3,5 milhões de passaportes por ano.
O cenário é agravado pelo teto de gastos e pelas restrições de execução orçamentária, que obrigam o governo a priorizar despesas discricionárias, muitas vezes em detrimento de serviços considerados não emergenciais pela área econômica.
Valor das taxas e autofinanciamento
Atualmente, o custo para emissão de um passaporte comum é de R$ 257,25, podendo chegar a R$ 514,50 em casos de emissão de urgência.
Embora as taxas arrecadadas sejam significativas — estimadas em mais de R$ 800 milhões anuais —, elas não ficam integralmente com a Polícia Federal, pois são recolhidas ao Tesouro Nacional e redistribuídas conforme o planejamento orçamentário do governo.
A falta de vinculação direta entre a arrecadação e o custeio do serviço é um dos principais gargalos apontados por entidades de classe e servidores da PF, que defendem um modelo de autofinanciamento, similar ao utilizado por outros órgãos, como o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Governo busca solução emergencial
O Ministério da Justiça reiterou que a emissão de passaportes é prioridade, e que todas as medidas administrativas estão sendo adotadas para evitar qualquer paralisação.
A pasta informou manter negociações com o Ministério do Planejamento e com a área econômica para garantir crédito suplementar ainda no quarto trimestre de 2025, permitindo a continuidade da produção até o fim do exercício fiscal.
Nos bastidores, fontes do governo reconhecem que a recomposição orçamentária dependerá de remanejamento interno e possivelmente de aprovação legislativa de créditos adicionais, caso a arrecadação federal não apresente melhora significativa.
Nas suspensões anteriores, a Defensoria Pública da União (DPU) chegou a ingressar com ações judiciais pedindo que a União fosse obrigada a retomar o serviço imediatamente, sob pena de multa.
Em 2017, a Justiça Federal chegou a determinar a liberação de recursos emergenciais diante da repercussão nacional.
Caso a paralisação se repita, o cenário jurídico pode ser semelhante, com ações civis públicas e mandados de segurança individuais impetrados por cidadãos impedidos de viajar. Além do desgaste político, uma nova interrupção poderia afetar a imagem internacional do país, especialmente em um momento de aumento de demanda por vistos e intercâmbios.
