PL 1087 e a tributação sobre os dividendos: ataque ao capital estrangeiro e um tiro no pé

Bertrand de Solere*

O capital estrangeiro sempre foi fundamental para a economia e o desenvolvimento do Brasil pelos seguintes motivos:

• Permite o equilíbrio do balanço de pagamentos. Sem entrada consistente de capital estrangeiro a cada ano, o Brasil estaria sem reserva de divisas.
• Com menos de 20% do PIB em investimento em capital fixo (FBCF), o Brasil não consegue sustentar um crescimento consistente. Em 2024, apesar de ter recebido mais de USD 71 bilhões em investimentos externo direito, sendo o segundo pais com maior IED do mundo, os investimentos produtivos representaram apenas 18% do PIB. Precisamos investir mais, com mais investimentos estrangeiros.
• Os investimentos estrangeiros direitos-IED mantem os equipamentos produtivos brasileiros em padrões mais próximos dos países mais industrializados, com equipamentos mais modernos.
• Podemos sublinhar ainda que os principais investidores estrangeiros participam ativamente de políticas sociais relevantes contra as gritantes desigualdades sociais do país, formando profissionais qualificados, fornecendo serviços públicos em comunidades carentes.

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Além disso, o acordo de livre-comércio entre o Mercosul e a União Europeia permitirá que numerosos industriais europeus comercializem sua produção no Brasil em condições competitivas em relação às produções locais, reduzindo, assim, a necessidade de investir no país — o que seria desastroso para a economia brasileira. Diante desse acordo, o Brasil precisa oferecer novas condições de atratividade aos investidores estrangeiros.

Nos últimos cinquenta anos, o crescimento econômico brasileiro foi impulsionado principalmente pelo aumento demográfico e pela ampliação do acesso à educação. No entanto, essa expansão populacional chegou ao fim e o país envelhece rapidamente. Além disso, o mundo inteiro torna-se cada vez mais capital-intensivo, com inovações tecnológicas que reduzem progressivamente a necessidade de trabalho humano. O Brasil, mais do que nunca, não pode negligenciar o capital estrangeiro.

Entretanto, nos últimos meses, parece que o governo tem, em certa medida, esquecido a importância do Investimento Estrangeiro Direto (IED) para o país. Primeiro veio a reforma do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, que previa uma alíquota de 3,5% sobre o retorno de capital ao exterior. Agora, o Projeto de Lei nº 1.087, já aprovado pela Câmara dos Deputados, propõe um imposto de 10% sobre os dividendos remetidos a investidores estrangeiros.

Os defensores desse imposto afirmam que os acordos contra a dupla tributação firmados pelo Brasil permitem compensar o imposto pago na fonte. Todavia, a maioria dos países exportadores de capital produtivo isenta de tributação os rendimentos dos investimentos realizados fora.

Assim, a nova alíquota de 10% sobre os dividendos remetidos ao exterior representará um ônus efetivo adicional para os investidores estrangeiros — especialmente porque o PL 1.087 não prevê qualquer redução paralela dos impostos sobre o lucro (IRPJ e CSLL).

Mais curioso ainda é o fato de que, de maneira totalmente inconstitucional, o projeto de lei estabelece um regime desigual entre o capital nacional e o capital estrangeiro, tributando este último desde o primeiro real distribuído, enquanto o capital nacional é beneficiado com isenção até o limite de R$ 50.000,00.

A distribuição de dividendos aos investidores estrangeiros não especulativos é também uma forma de compensar as perdas de valor decorrentes da variação cambial. O real não é uma moeda conversível; seu destino, a médio e longo prazo, é desvalorizar-se frente às moedas conversíveis — geralmente aquelas dos países investidores de capital produtivo moderno.

Já é muito difícil para diversos investidores estrangeiros de porte médio obterem lucro no Brasil; tornar-se-á agora praticamente impossível. E quem mais sofrerá com isso será o nosso Brasil.

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_{*Bertrand é franco-brasileiro, sócio do Ciari Moreira Advogados e tem mais de 25 anos de experiência assessorando investidores estrangeiros no Brasil em negociações empresariais, M&A e acordos societários. Atua em operações imobiliárias complexas, direito administrativo e licitações públicas. É especialista em compliance, anticorrupção e proteção de dados, certificado como DPO pela autoridade francesa CNIL. Mediador formado pelo CMAP, é qualificado para resolver litígios empresariais. Nomeado Conselheiro do Comércio Exterior da França, atua como secretário-geral do comitê brasileiro dos CCE, apoiando relações econômicas França-Brasil.}