PGR se manifesta contra suspensão da Lei da Dosimetria
Da Redação de LexLegal
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra a suspensão da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional e questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Em parecer enviado à Corte nesta quinta-feira (18), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que a norma não pode ser considerada inconstitucional apenas porque pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A manifestação ocorre em meio à disputa jurídica sobre a validade da lei, que alterou critérios para aplicação de penas e pode resultar na redução das condenações impostas a envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, incluindo réus já julgados pelo STF.
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A controvérsia chegou ao Supremo após ações apresentadas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação formada por PT, PCdoB e PV e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades questionam a constitucionalidade da norma aprovada pelo Congresso depois da derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.
Diante dos questionamentos, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, determinou em caráter cautelar a suspensão da aplicação da lei até que o plenário da Corte analise definitivamente o tema.
PGR vê validade da norma
No parecer encaminhado ao STF, Paulo Gonet argumenta que a legislação possui caráter geral e não foi criada para favorecer pessoas específicas.
“A Lei n° 15.402/2026, ainda, não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Paulo Gonet, procurador-geral da República.
Para a PGR, o simples fato de uma lei poder beneficiar determinados condenados não é suficiente para invalidá-la do ponto de vista constitucional.
O entendimento apresentado por Gonet contrasta com a posição defendida por grupos políticos e entidades que recorreram ao STF para barrar a norma.
AGU adotou posição oposta
O parecer da PGR também diverge da avaliação feita pela Advocacia-Geral da União (AGU).
No mês passado, o órgão responsável pela defesa jurídica do governo federal manifestou-se pela inconstitucionalidade da lei. Na avaliação da AGU, os ataques de 8 de janeiro tiveram gravidade suficiente para justificar uma resposta penal rigorosa do Estado.
A divergência entre dois dos principais órgãos jurídicos da União amplia a relevância do julgamento que será realizado pelo Supremo.
O que está em discussão
A chamada Lei da Dosimetria trata dos critérios utilizados para definir o tamanho das penas aplicadas em processos criminais.
A dosimetria é a etapa do julgamento em que o magistrado fixa a punição levando em consideração fatores como gravidade da conduta, antecedentes, circunstâncias do crime e consequências do ato praticado.
Os defensores da norma sustentam que ela estabelece parâmetros gerais aplicáveis a qualquer acusado. Já os críticos afirmam que a mudança legislativa teria impacto direto sobre condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro, podendo reduzir penas já impostas pelo STF.
Julgamento ainda não tem data
Apesar das manifestações já apresentadas pelas partes envolvidas, o Supremo ainda não definiu quando o tema será analisado pelo plenário.
A decisão final deverá estabelecer se a lei continuará suspensa ou se poderá voltar a produzir efeitos imediatamente.
O julgamento é acompanhado de perto por condenados, investigados e advogados que atuam em processos ligados aos atos de 8 de janeiro, além de especialistas em direito constitucional e penal.
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O posicionamento da PGR acrescenta um novo elemento ao debate sobre a Lei da Dosimetria e evidencia a divisão jurídica em torno da norma. A palavra final caberá ao STF, que decidirá se a legislação respeita os limites constitucionais ou se deve permanecer sem aplicação.
