PGR recorre ao STF para restringir ampliação do foro privilegiado a parlamentares
Da redação de LexLegal
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta semana um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir os efeitos da decisão da Corte que ampliou o alcance do foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados federais e senadores. O recurso é assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e tenta impedir que a nova interpretação seja aplicada de forma automática a todos os processos.
Leia também: PGR pede ao STF condenação de Bolsonaro e mais 7 réus por tentativa de golpe de Estado
Em março deste ano, o STF decidiu que ações penais contra políticos poderão permanecer no Supremo mesmo após o fim do mandato, desde que os crimes tenham sido cometidos no exercício da função parlamentar. O entendimento passou a valer inclusive para casos de renúncia, não reeleição ou cassação de mandato, ampliando o alcance da prerrogativa.
A PGR, no entanto, avalia que essa ampliação pode causar distorções processuais. No recurso, Gonet sustenta que a aplicação irrestrita da nova regra compromete a eficiência da Justiça e viola o devido processo legal quando aplicada a ações penais já em fase final de tramitação, como aquelas que já passaram da fase de instrução e estão próximas da sentença.
“As persecuções penais que já se encontravam com a instrução encerrada, com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais, deverão permanecer sob a jurisdição dos órgãos que lhes vinham conferindo regular andamento, assegurando-se, assim, desfecho compatível com as garantias do devido processo legal”, afirma Gonet na manifestação enviada ao STF.
Para o procurador-geral, a decisão do Supremo pode, na prática, gerar efeitos contrários ao que se buscava corrigircom o antigo entendimento restritivo do foro. “Ao contrário do que se pretendia, a implementação automática e irrestrita da nova orientação tem reproduzido exatamente os efeitos deletérios que se buscava mitigar com a superação do entendimento anterior, ocasionando riscos concretos de retrocesso investigativo, morosidade e, em última análise, de inefetividade jurisdicional”, completou.
Contexto político e o caso Bolsonaro
A discussão sobre os limites do foro privilegiado voltou ao centro do debate político na mesma semana em que aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro passaram a articular, no Congresso Nacional, alterações na legislação sobre prerrogativas de função. O objetivo seria impedir que a ação penal do golpe — na qual Bolsonaro é um dos réus do núcleo 1 — continue sendo julgada pelo STF.
O processo que investiga a tentativa de subversão institucional após as eleições de 2022 está em fase final. As alegações finais das defesas serão apresentadas na próxima semana, e o julgamento está previsto para ocorrer em setembro. A eventual manutenção da ação no STF, conforme o novo entendimento sobre foro, poderá impactar diretamente a estratégia de defesa do ex-presidente.
Veja também: PGR envia ao STF parecer para manter prisão de Braga Netto
Apesar da manifestação da PGR, ainda não há data definida para o julgamento do recurso. A expectativa é de que o caso reacenda discussões sobre os limites da prerrogativa de foro, um tema que, há anos, mobiliza tanto o meio jurídico quanto o ambiente político, especialmente em momentos de crise institucional.
