PGR descarta ilicitude e arquiva pedido para investigar Moraes

Da redação de LexLegal

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, arquivou o pedido de investigação que solicitava apuração sobre a conduta do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, no contexto do caso envolvendo o Banco Master. O despacho foi publicado no sábado (27) e encerra, no âmbito da Procuradoria-Geral da República, a representação apresentada por um advogado particular.

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A solicitação de abertura de investigação havia sido formulada pelo advogado Enio Martins Murad. Na petição, ele sustentava que reportagens veiculadas pela imprensa indicariam suposta interlocução entre Alexandre de Moraes e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em favor de interesses privados do Banco Master. O advogado também mencionava a existência de um contrato de prestação de serviços advocatícios entre o banco e Viviane Barci de Moraes, o que, em sua avaliação, poderia caracterizar conflitos de interesse e eventual prática de ilícitos.

Com base nesses elementos, a representação atribuía, em tese, possíveis crimes de tráfico de influência, advocacia administrativa e violação aos princípios da administração pública. O pedido, contudo, não foi acompanhado de documentos, provas diretas ou outros indícios materiais além das informações extraídas de reportagens jornalísticas.

Ao analisar o caso, Paulo Gonet concluiu que não havia elementos mínimos que justificassem a abertura de procedimento investigatório. No despacho, o procurador-geral afirmou existir “absoluta ausência de lastro probatório mínimo que sustente a acusação formulada”. Segundo ele, as matérias jornalísticas citadas na representação não apresentaram dados concretos capazes de corroborar as suspeitas levantadas.

“Veículos de imprensa não apresentaram elementos concretos ou indícios materiais que corroborem a tese de intimidação, permanecendo a narrativa no campo das suposições”, registrou Gonet. Para o chefe do Ministério Público Federal, o conteúdo divulgado limitou-se a relatos genéricos, sem sustentação factual verificável.

O procurador-geral também ressaltou limites institucionais para a atuação estatal quando a notícia se apoia exclusivamente em fontes anônimas. “A própria natureza da narrativa jornalística, ademais, impõe limitações intransponíveis à persecução estatal. O sigilo da fonte, garantia fundamental insculpida no texto constitucional, impede que a apuração avance sobre o detalhamento de relatos fornecidos por interlocutores anônimos, os quais constituem o único alicerce da notícia”, escreveu.

No que se refere especificamente ao contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre Viviane Barci de Moraes e o Banco Master, Gonet afirmou que, à primeira vista, não se identifica qualquer irregularidade que autorize a intervenção do Ministério Público. Para ele, a simples existência de um vínculo profissional anterior, desacompanhada de indícios de atuação indevida ou de interferência institucional, não configura ilícito.

“Os relatos apresentados, portanto, são desprovidos de elementos informativos mínimos capazes de indicar a materialidade de ilícitos cíveis, penais ou administrativos”, destacou o procurador-geral. Ele acrescentou ainda que “a representação fundamenta-se estritamente em matérias jornalísticas – fontes secundárias destituídas de confirmação probatória autônoma – e carece de diligências prévias que lhes confiram consistência jurídica”.

Manifestação pública

O arquivamento ocorre após o próprio ministro Alexandre de Moraes se manifestar publicamente sobre o assunto. Na terça-feira (23), ele afirmou que as reuniões mantidas com Gabriel Galípolo tiveram como pauta exclusiva a aplicação da chamada Lei Magnitsky, legislação dos Estados Unidos que prevê sanções contra autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos ou corrupção.

A manifestação do ministro veio um dia depois da publicação de reportagem do jornal O Globo, que mencionava encontros entre Moraes e o presidente do Banco Central e sugeria que o ministro teria defendido a aprovação da compra do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB), instituição financeira pública vinculada ao Governo do Distrito Federal. Segundo a reportagem, essas reuniões teriam ocorrido antes da decisão do Banco Central que resultou na liquidação do Banco Master.

No mês anterior, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master diante de suspeitas de irregularidades e fraudes. A medida levou à abertura de investigações criminais e à prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios da instituição. Posteriormente, Vorcaro obteve habeas corpus concedido pela Justiça Federal e passou a responder às acusações em liberdade.

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Antes da liquidação determinada pela autoridade monetária, o escritório Barci de Moraes, do qual Viviane Barci de Moraes faz parte, prestou serviços jurídicos ao Banco Master. O arquivamento decidido pela PGR, no entanto, afasta a abertura de apuração criminal relacionada a esse vínculo no âmbito do caso analisado.