PGR defende no STF que não há vínculo trabalhista entre motoristas de apps e plataformas
Da redação de LexLegal
A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e empresas como Uber e Rappi. A manifestação ocorre na véspera do julgamento em que a Corte vai definir se há ou não relação de emprego nesse modelo, conhecido como “uberização” do trabalho.
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No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou precedentes da própria Corte que validaram contratações fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, afirmou Gonet.
O que está em jogo
O julgamento, que começa nesta quarta-feira (1º), envolve duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Ambas chegaram ao STF a partir de recursos apresentados pelas plataformas Rappi e Uber, que contestam decisões da Justiça do Trabalho reconhecendo vínculo com motoristas e entregadores.
A decisão do Supremo terá impacto imediato sobre cerca de 10 mil processos suspensos em todo o país aguardando definição. O resultado também deve orientar a atuação da Justiça do Trabalho em novas ações envolvendo plataformas digitais.
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O tema é considerado um dos mais relevantes da pauta trabalhista da década, com repercussões diretas para o mercado de aplicativos, direitos dos trabalhadores e modelo de negócios de empresas que atuam no setor.
