PF passa a fazer fiscalização e registro de CACs a partir desta terça

Da redação de LexLegal

A partir desta terça-feira, 1º de julho, a Polícia Federal (PF) passa oficialmente a ser responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores – os chamados CACs. A mudança marca uma nova etapa na regulamentação da política de armas no Brasil e representa a transferência formal de atribuições que, até então, estavam sob responsabilidade do Comando do Exército.

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A alteração está prevista no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. O decreto regulamenta o Estatuto do Desarmamento e define novas regras para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. Entre as mudanças, está a reconfiguração da estrutura de fiscalização, com a atribuição da função à Polícia Federal.

Segundo a PF, a transição de competências será realizada de forma gradual, conduzida pelas superintendências regionais em todo o país. Entre as novas responsabilidades que passam a ser exercidas pela instituição estão o registro de pessoas físicas e jurídicas autorizadas a exercer atividades de colecionismo, tiro esportivo e caça excepcional; a autorização para compra e transferência de armas; a concessão de guias de tráfego; a fiscalização das atividades exercidas por CACs; e o controle do comércio varejista de armas voltado para pessoas físicas.

Além da reorganização institucional, a Polícia Federal informou que está investindo em novas tecnologias para assegurar mais transparência e eficiência na fiscalização. “Na semana passada, a PF anunciou está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) para trazer mais transparência aos dados estatísticos de processos relacionados aos CACs. A nova ferramenta contará com dados sobre registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armas, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões, entre outros.”

O processo de transição teve início com a publicação de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) em 19 de setembro de 2023, entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Comando do Exército. Posteriormente, um termo aditivo ao ACT, datado de 27 de dezembro do mesmo ano, fixou o dia 1º de julho de 2025 como a data oficial para que a Polícia Federal passasse a exercer a nova atribuição.

Para viabilizar a mudança, o governo federal também promoveu investimentos estruturais. Em maio deste ano, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões à PF para implantação da nova estrutura de fiscalização e controle. A medida inclui a criação de novas delegacias especializadas e de núcleos de Controle de Armas nos estados, com a formação de equipes dedicadas exclusivamente ao tema.

De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto, o processo de preparação envolveu a capacitação de centenas de servidores. “Até o mês passado, 600 servidores da instituição já tinham sido qualificados para exercer as novas funções e novas estruturas, como as delegacias e os núcleos de Controle de Armas que estão sendo criadas.”

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O decreto que estabelece a transição também foi apresentado como parte de um conjunto de medidas do governo federal para reverter flexibilizações adotadas nos últimos anos em relação ao acesso a armas de fogo. O objetivo, segundo o Palácio do Planalto, é reforçar a segurança pública, ampliar a fiscalização e combater a circulação ilegal de armamentos no país.

A migração das atribuições para a PF ocorre em meio a debates acalorados sobre o papel dos CACs na sociedade brasileira. O número de registros de armas sob essa categoria cresceu de forma expressiva na última década, impulsionado por decretos presidenciais que facilitaram o acesso e flexibilizaram as regras. Estimativas de organizações especializadas em controle de armas indicam que, entre 2018 e 2022, o número de armas nas mãos de CACs mais do que dobrou, gerando preocupações em relação ao controle estatal e ao desvio para atividades ilícitas.

Com a nova estrutura sob responsabilidade da Polícia Federal, espera-se maior integração entre os sistemas de fiscalização e investigação de crimes relacionados ao tráfico e uso irregular de armas. A promessa de utilização de tecnologia de Business Intelligence pode representar um avanço nesse sentido, ao permitir o cruzamento de dados e a identificação de padrões de risco em tempo real.

Além do painel de BI, a expectativa é que a PF atue com maior rigor na análise de pedidos de registro e na fiscalização das atividades autorizadas. Com a centralização dos dados e procedimentos, a Polícia Federal pretende reduzir lacunas operacionais existentes no modelo anterior, baseado na atuação do Exército, que muitas vezes era criticado por falta de padronização e transparência.

A transição, no entanto, não elimina desafios. A estrutura da Polícia Federal precisará lidar com o grande volume de processos acumulados e com a expectativa de atuação mais incisiva diante de irregularidades. A própria PF reconhece que o processo será gradual e exigirá ajustes ao longo dos próximos meses.

Ainda assim, a mudança é vista como uma tentativa do governo de estabelecer um novo marco para o controle de armas no Brasil, com foco em responsabilidade, fiscalização e redução de riscos à segurança pública. A efetividade da medida dependerá da capacidade da PF de implementar o novo sistema de forma eficiente e da continuidade do apoio institucional e orçamentário para sua consolidação.

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Com a entrada em vigor das novas regras e a reestruturação das atribuições, o país dá um passo importante na redefinição da política de armas. A centralização na Polícia Federal, aliada ao uso de tecnologia e à capacitação de servidores, poderá estabelecer uma nova lógica de controle e fiscalização sobre o universo dos CACs. O tempo dirá se as medidas adotadas serão suficientes para conter os abusos e reduzir os riscos que têm sido apontados por especialistas, entidades de segurança pública e organizações da sociedade civil.