PEC da Segurança Pública avança e relatório deve ser apresentado nesta semana
Governo pressiona por votação ainda em 2025 em meio a críticas de governadores e especialistas
Da redação de LexLegal
A Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, elaborada pelo governo federal como resposta ao agravamento da crise na segurança pública, deve ter seu relatório apresentado nesta semana aos líderes partidários. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em publicação nas redes sociais que o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), entregará o parecer nesta terça-feira (2), com previsão de análise e votação na comissão especial até quinta-feira (4). Motta quer levar a chamada PEC da Segurança Pública ao plenário ainda em 2025.
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O andamento ocorre num contexto de resistência de parte do Congresso e de governadores, especialmente em relação ao dispositivo que transfere à União a responsabilidade pela formulação do plano nacional de segurança pública. A proposta define que esse plano deverá ser seguido por estados e pelo Distrito Federal, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes de todos os entes federativos. O ponto é considerado central para o governo, que afirma buscar coordenação nacional, mas é visto por críticos como possível ingerência sobre competências estaduais.
Entre especialistas, a avaliação predominante é que a PEC avança menos do que o necessário diante da complexidade da crise na segurança. Pesquisadores sustentam que o país necessita de reformas estruturais de maior alcance, embora reconheçam que a iniciativa do Executivo inaugura uma discussão institucional relevante sobre coordenação federativa e responsabilidades compartilhadas.
Enquanto a Câmara organiza o cronograma de votação da PEC, o Senado aguarda o envio formal da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal. A indicação foi anunciada pelo Executivo no dia 20 e publicada na edição seguinte do Diário Oficial da União. A sabatina de Messias na Comissão de Constituição e Justiça está programada para o dia 10. A leitura da mensagem ocorrerá na quarta-feira (3), quando será concedida vista coletiva. O senador Otto Alencar (PSD-BA) presidirá o processo, e o senador Weverton (PDT-MA) será o relator. A votação em plenário também poderá ocorrer no mesmo dia.
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Outra pauta que pode avançar no Senado nesta semana é o Projeto de Lei 5582 de 2025, conhecido como PL Antifacção, que endurece penas para integrantes de facções criminosas e prevê apreensão de bens de investigados. O texto já foi aprovado pela Câmara por 370 votos a 110. Os deputados acolheram o parecer do relator, Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou cinco versões antes de chegar ao texto final.
