PEC da maioridade penal avança na Câmara com criação de comissão especial
Da Redação de LexLegal
A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos deu mais um passo na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou a comissão especial que ficará responsável por discutir o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) antes da votação em plenário.
A instalação do colegiado ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter considerado a proposta constitucional. Agora, a comissão especial será responsável por debater o conteúdo da PEC e poderá promover audiências públicas, ouvir especialistas e analisar eventuais mudanças no texto.
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A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para permitir que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos em casos de crimes graves. Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis e ficam sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os partidos deverão indicar os integrantes da comissão nos próximos dias. O relator da PEC ainda não foi definido. Depois de instalada, a comissão terá prazo inicial de dez sessões do plenário para receber emendas ao texto.
Concluída essa etapa, o colegiado poderá votar um parecer pela aprovação ou rejeição da proposta. Pelo regimento da Câmara, a comissão tem até 40 sessões plenárias para concluir os trabalhos. Encerrado esse período, a PEC poderá ser encaminhada para votação no plenário da Casa.
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Para ser aprovada, a proposta precisará do apoio de pelo menos três quintos dos deputados em dois turnos de votação na Câmara. Se passar por essa fase, o texto seguirá para análise do Senado, onde também dependerá de aprovação em dois turnos.
