PEC da Blindagem será votada quarta-feira na CCJ do Senado sob forte pressão
Da redação de LexLegal
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), incluiu para a próxima quarta-feira (24) a análise da chamada PEC da Blindagem como primeiro item da pauta. A expectativa do senador baiano é rejeitar a proposta já na reunião, a menos que algum parlamentar peça vista do texto.
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A proposta estabelece que deputados e senadores só possam ser processados criminalmente com autorização prévia, por votação secreta, da maioria das duas Casas. Tanto Otto Alencar quanto o relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), já declararam ser contrários ao mérito. “A Câmara aprovou um PEC para proteger bandido, desde que ele seja parlamentar ou presidente de partido. É um absurdo injustificável, que vamos derrotar no Senado”, afirmou Vieira em suas redes sociais.
Mobilização popular
O debate ocorre em meio à repercussão dos protestos de domingo (21), que levaram milhares de pessoas às ruas em todas as capitais. Os manifestantes chamaram a proposta de “PEC da Bandidagem” e também pediram o fim do projeto de lei que prevê anistia aos condenados pela tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023.
A bancada do MDB, partido do relator, fechou posição contra a proposta. O líder do partido, Eduardo Braga (MDB-AM), reforçou a rejeição: “É inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida. Além de minar a transparência pública, essa medida estabelece um precedente perigosíssimo”.
Divergências no PL
Apesar de ter apoiado integralmente o texto na Câmara, senadores do PL admitem a necessidade de mudanças. O senador Jorge Seif (PL-SC) afirmou que a PEC contém “pontos importantes”, mas também “alguns exageros” que precisam ser ajustados, como o voto secreto e a ampliação da imunidade a presidentes de partidos.
“Nosso compromisso é garantir transparência ao trabalho do Congresso e, ao mesmo tempo, proteger parlamentares conservadores contra perseguições políticas. Na CCJ, vamos trabalhar para ajustar o texto e entregar ao Brasil uma proposta equilibrada, que fortaleça a democracia sem abrir brechas para abusos”, disse Seif.
A PEC da Blindagem, também chamada de PEC das Prerrogativas, ganhou força na Câmara em meio a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe e diante do aumento das investigações sobre a execução de emendas parlamentares, que movimentam cerca de R$ 50 bilhões por ano.
A oposição, fortalecida após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, intensificou a ocupação dos plenários da Câmara e do Senado, pressionando por mais prerrogativas para parlamentares diante de ações do Judiciário. O discurso de “perseguição política” tem sido recorrente entre os aliados de Bolsonaro.
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Por outro lado, entidades ligadas ao combate à corrupção alertam que a PEC pode comprometer o avanço de investigações envolvendo o uso irregular de emendas. O modelo atual, em vigor desde 2001, acabou com a exigência de aval do Parlamento para processar criminalmente deputados e senadores, após anos de impunidade que marcaram a década de 1990.
