PEC da Blindagem: Câmara aprova texto-base que amplia proteção judicial a parlamentares
Da redação de LexLegal
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, o texto-base da chamada PEC da Blindagem, que amplia a proteção judicial a deputados e senadores. A proposta foi aprovada por 353 votos a favor e 134 contra, superando os 308 votos mínimos necessários.
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O texto prevê, entre outros pontos, que os parlamentares poderão decidir, em votação secreta, se autorizam ou não a prisão de colegas determinada pela Justiça. Também estabelece que processos contra deputados e senadores só poderão ser autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mediante prévia anuência da Câmara ou do Senado, em votação secreta com maioria absoluta.
Agora, a Câmara analisa os destaques – sugestões de alteração no texto. Em seguida, a PEC precisará ser aprovada em segundo turno antes de seguir para o Senado.
Negociações e contexto político
A proposta foi articulada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) como forma de encerrar o motim de deputados da oposição que ocuparam a Mesa Diretora em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu trocar o relator e levou a proposta à votação. Segundo ele, a medida representa um retorno às regras originais da Constituição de 1988.
“É um texto sem novidades, invencionismos e garante o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um dos parlamentares desta casa. Não é uma pauta da direita ou da esquerda”, disse Motta.
O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), também defendeu a PEC.
“Essa PEC em hipótese nenhuma trata de defender privilégios individuais. Trata de resguardar garantias constitucionais. A imunidade material e formal são instrumentos indispensáveis para que cada deputado e senador possam exercer suas funções com independência sem temer perseguições políticas ou intimações externas”, afirmou Cajado.
O que muda na prática
- Prisão de parlamentares: em caso de flagrante de crime inafiançável, a Justiça deverá comunicar a Câmara ou o Senado em até 24 horas, cabendo ao plenário decidir, por voto secreto, se mantém ou não a prisão.
- Autorização para processos: o STF precisará solicitar autorização prévia da respectiva Casa legislativa para processar deputados ou senadores. O colegiado terá até 90 dias para decidir, também por voto secreto.
- Medidas cautelares: parlamentares só poderão ser alvo de decisões do STF, excluindo instâncias inferiores.
- Foro privilegiado: passa a incluir presidentes de partidos com representação no Congresso, que passarão a ser julgados diretamente pelo STF, assim como já ocorre com o Presidente da República, o Vice, ministros do STF e o Procurador-Geral da República.
Resistência no Senado
Apesar da aprovação expressiva na Câmara, a proposta deve enfrentar barreiras no Senado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já avisou que o texto não deve prosperar no colegiado. Como a CCJ é etapa obrigatória antes da votação em plenário, a PEC pode ter sua tramitação travada.
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Após a análise dos destaques, a PEC precisará ser votada novamente na Câmara, em segundo turno. Caso seja aprovada, seguirá para o Senado, onde também deverá passar por duas votações. Se o texto for alterado, volta para nova apreciação dos deputados.
O debate sobre a PEC reacende discussões históricas sobre o alcance das imunidades parlamentares e o equilíbrio entre independência do Legislativo e combate a eventuais abusos de poder.
