PEC da Blindagem acende alerta sobre corrupção em emendas parlamentares

Da redação de LexLegal

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que condiciona a abertura de ações criminais contra deputados e senadores à autorização do Congresso, reacendeu preocupações de especialistas e organizações anticorrupção sobre riscos de impunidade e falta de transparência no uso das emendas parlamentares.

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O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne entidades da sociedade civil, afirmou em nota que a medida “fortalece a impunidade” e “fragiliza a transparência”, sobretudo ao admitir o voto secreto em processos que tratem da responsabilização de parlamentares.

Para o diretor do MCCE, Luciano Santos, a blindagem tem relação direta com os escândalos envolvendo as chamadas emendas parlamentares, que movimentaram cerca de R$ 50 bilhões em 2025 e devem repetir valor semelhante em 2026.

“Temos clareza de que se está buscando exatamente uma blindagem por conta dessas investigações sobre as emendas. Não faz o menor sentido fazer essa blindagem dos políticos, especialmente sabendo que existem diversas investigações em curso”, destacou.

Segundo ele, o controle sobre esses recursos tem vindo de fora do Parlamento: “É o Supremo quem está exigindo que o Congresso e o Executivo possam ter práticas e medidas para evitar que aconteçam os desvios nas emendas. Não dá para fazer uma lei onde a autorização precisa vir do Congresso. A história demonstra que isso não dá certo.”

Disputas e investigações

Nos últimos anos, as emendas foram alvo de operações da Polícia Federal e de bloqueios bilionários determinados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino suspendeu em dezembro de 2024 o pagamento de R$ 4,2 bilhões por suspeitas de irregularidades e, nesta semana, barrou repasses a nove municípios. Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) encontrou falhas em nove das dez cidades investigadas.

O advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, também criticou a proposta: “Eles já estão blindados, de alguma forma, pela falta de transparência. A PEC, na verdade, vai trazer uma tranquilidade a mais. É quase uma ação entre amigos. Quase todos, ou boa parte, está envolvida em ações suspeitas no pagamento de emendas. Eles vão ter interesse de se proteger mutuamente.”

O coordenador da Central das Emendas, Bruno Bondarovsky, foi ainda mais direto: “A transparência já é limitada devido ao modelo atual, que pulveriza os recursos sem o devido controle. A eficiência locativa é baixa por haver poucas restrições técnicas. Se as investigações de corrupção ficarem limitadas, essas emendas serão um ralo que pode inviabilizar o país.”

Críticas da sociedade civil

A Transparência Internacional lembrou que, entre 1998 e 2001, quando vigorava regra semelhante, o Congresso barrou 253 investigações, autorizando apenas uma. Já o Instituto Não Aceito Corrupção classificou a PEC como uma tentativa “óbvia” de institucionalizar a impunidade: “O que se propõe, a partir desta ignominiosa iniciativa, é a criação de uma verdadeira casta com alcunha jocosa de prerrogativa parlamentar para um nobre grupo de intocáveis.”

Defesa dos parlamentares

Os defensores da PEC 3/2021, por sua vez, alegam que a medida protege o exercício do mandato contra interferências indevidas do Judiciário. O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), sustentou que não se trata de licença para abusos: “Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado.”

Na mesma linha, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) declarou durante a sessão: “Quem cometer crime vai pagar, uai. É simples assim, a gente vota e a gente mostra que essa casa é contra criminoso.”

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Luciano Santos, do MCCE, rebateu lembrando o histórico de corporativismo no Parlamento: “É absolutamente impossível acreditar que isso aconteça. Nós vimos parlamentares que foram cassados pelo Judiciário e que dependiam de votação no Congresso, e que isso leva muito tempo e o corporativismo efetivamente protege. A autoproteção ali é enorme.” Com informações da Agência Brasil.