Congresso articula licença paternidade de até 60 dias com início gradual em 30 dias

Da redação de LexLegal

A Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina no Congresso Nacional estão mobilizando apoio para garantir que a regulamentação da licença paternidade no Brasil alcance 60 dias para os genitores, ainda que de forma gradual, a partir de 30 dias.

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para a votação de um dos projetos de lei em tramitação. O PL 3.935/2008, já aprovado pelo Senado Federal, prevê licença de 15 dias – período considerado insuficiente por especialistas e entidades da sociedade civil.

“A gente acha que é possível ampliar a licença paternidade no Brasil, [mas] não é da noite para o dia. E é isso que a gente tá negociando. Então, esse texto mais antigo, que é o primeiro da árvore [de projetos de lei], que veio do Senado, fala em 15 dias. O que a gente trouxe nos últimos é chegar a 60 dias. Para isso, topamos negociar quanto tempo a gente leva para fazer essa transição, com quantos dias a gente começa. Então, é isso que está em debate”, explicou a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar, em entrevista após participar de evento no Palácio do Planalto.

A coordenadora da bancada feminina, deputada Jack Rocha (PT-ES), disse que a articulação busca acelerar a aprovação da matéria.

“Conseguimos a aprovação da urgência, sendo designado o relator [deputado federal Pedro Campos]. Agora é essa construção, na qual a nossa articulação política versa principalmente por garantir que o texto seja aprovado na Câmara e saia direto para sanção da Presidência da República”, destacou Rocha, prevendo que a votação deve ocorrer logo após o fim do recesso parlamentar.

Tábata reforçou que há um consenso em formação, envolvendo desde a Frente Parlamentar da Primeira Infância até a bancada evangélica, além de partidos de diferentes espectros ideológicos.

“Começa com 15 ou 30 dias – este seria o ritmo de progressão. Mas a gente está consensuado, da esquerda à direita, na Câmara e no Senado, em caminhar junto e que, em algum momento, vai chegar aos 60 dias”, completou Amaral.

Impacto fiscal e contexto jurídico

Segundo a deputada, um dos principais entraves é o impacto fiscal da medida, estimado em 0,05% do orçamento da Previdência. “É um impacto pequeno, mas é um contexto complexo do ponto de vista fiscal. Então, a gente está trabalhado com o governo para encontrar essa compensação”, disse.

Atualmente, a licença paternidade no Brasil é de cinco dias consecutivos nos casos de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a promulgação da Constituição de 1988. O prazo foi fixado pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aguardando regulamentação definitiva por lei complementar, o que não ocorreu em 37 anos.

O tema ganhou novo impulso após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a omissão do Congresso na regulamentação do direito em 2023, em julgamento de ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS).

Pelo menos 10 países, como Espanha, Holanda e Finlândia, já concedem licença paternidade de 30 dias ou mais. A maioria, porém, ainda oferece prazos inferiores a 15 dias.