Pacote Milei: Argentina aprova jornada de 12h e limita greves
Da redação de LexLegal
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, na madrugada desta sexta-feira (20), a polêmica reforma trabalhista do governo Javier Milei. O projeto, que contém mais de 200 artigos, agora retorna ao Senado após sofrer alterações pontuais, como a proibição de pagar salários exclusivamente com moradia ou comida.
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O texto permite a expansão da jornada diária para 12 horas e institui o banco de horas, possibilitando a compensação de jornada em vez do pagamento de horas extras. A medida também cria o Fundo de Assistência Laboral (FAL) para financiar demissões, o que sindicatos afirmam tornar o desligamento de funcionários gratuito para as empresas.
A reforma impõe restrições severas ao direito de greve, exigindo autorização patronal para assembleias em horário de serviço. Além disso, classifica atividades de exportação, bancárias e de transporte como serviços transcendentais, obrigando a manutenção de até 75% do efetivo durante paralisações.
O governo defende que a nova lei vai formalizar 50% dos trabalhadores informais ao reduzir custos de contratação. “Esta lei visa formalizar 50% dos trabalhadores informais. Precisamos de uma nova lei trabalhista que inclua todos os trabalhadores na Argentina”, afirmou o deputado governista Gabriel Bornoroni.
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Em direção oposta ao México e ao Brasil, que debatem a redução da jornada, a Argentina mantém as 48 horas semanais e flexibiliza o vínculo de entregadores de aplicativos, agora tratados como prestadores independentes. Jorge Sola, da central sindical CGT, criticou o avanço: “Este projeto de lei nos faz retroceder 100 anos”.
