Entidade critica julgamento virtual com sustentação oral assíncrona e irá ao Congresso para garantir as prerrogativas de advogados e advogadas

A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) se manifesta contra a Resolução nº 591/2024, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o julgamento eletrônico assíncrono como regra geral no Poder Judiciário. Neste tipo de procedimento, os processos judiciais são analisados e decididos de forma totalmente virtual, sem que as partes, advogados, magistrados ou outros participantes estejam presentes simultaneamente em uma sessão ao vivo (seja presencial ou por videoconferência).

Desta forma, não há espaço para intervenções imediatas, como levantar questões de ordem ou responder a comentários de outros envolvidos. Os advogados enviam suas manifestações por vídeo ou áudio, em vez de apresentar argumentos ao vivo durante a sessão. Os magistrados analisam os casos e registram seus votos em momentos diferentes, sem a necessidade de uma sessão conjunta.

A norma, que entrará em vigor em 3 de fevereiro de 2025, autoriza os tribunais de justiça e os tribunais regionais federais a adotarem sessões virtuais de forma assíncrona, com sustentação oral gravada e critérios específicos para pedidos de destaque.

Para a presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini, a resolução representa uma grave violação das prerrogativas da advocacia. “Essa norma basicamente determina que os julgamentos sejam realizados virtualmente, sem a possibilidade de uma sessão presencial ou telepresencial, e sem o direito de sustentação oral ao vivo. Isso tolhe a prerrogativa fundamental de advogados e advogadas de sustentar oralmente e levantar questões de ordem durante as sessões. A advocacia não concorda com isso, e a OAB SP tomará providências para reverter esse cenário’’, afirmou.

Leonardo Sica, vice-presidente da OAB SP, destacou que a entidade levará a questão ao Congresso Nacional, tecendo críticas a essa medida abusiva. “Sustentação oral gravada é um faz de conta, um escárnio para os direitos da advocacia. O lugar apropriado para discutir e estabelecer regras processuais é o Congresso, em uma democracia. Vamos defender o uso de tecnologia no Judiciário, mas garantindo que os advogados tenham voz presente nos julgamentos”, destacou.

Por fim, Sica ressaltou que, enquanto a Resolução nº 591/2024 permanecer em vigor, a OAB SP continuará a oferecer suporte incondicional à advocacia, promovendo ações que garantam o pleno exercício do direito de voz nos tribunais. Ele destacou que, embora a norma permita pedidos de destaque para julgamento presencial ou telepresencial, a ausência de obrigatoriedade para o relator acatar esses pedidos e a imposição de sustentações orais gravadas limitam a participação efetiva dos advogados. “Exortamos a advocacia a não aceitar essa determinação abusiva e, enquanto isso, a OAB SP dará todo o suporte necessário para assegurar o direito de voz nos tribunais”, concluiu.