OAB SP intensifica ações para combater exercício ilegal da advocacia
Da redação de LexLegal
A OAB de São Paulo tem intensificado o combate ao exercício ilegal da advocacia. Desde 2022, a Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional moveu 34 ações civis públicas na Justiça Federal contra empresas e pessoas que prestam serviços jurídicos sem registro na Ordem. Em 23 casos, já houve decisões liminares favoráveis.
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A maioria das ações envolve atuação irregular nas áreas de Direito Previdenciário, do Consumidor (especialmente contra bancos e companhias aéreas) e de Trânsito. As fraudes ocorrem principalmente pela internet, redes sociais e envio de cartas com promessas de benefícios a idosos. Em alguns casos, as práticas configuram litigância predatória — ações em massa usadas para pressionar acordos.
As denúncias são apuradas e, se necessário, encaminhadas ao Departamento Jurídico da OAB SP. Quando há advogados inscritos envolvidos, os casos vão também ao Tribunal de Ética. A entidade pretende ampliar a fiscalização com grupos especializados em investigação de irregularidades.
“A OAB SP não é conivente e não aceita o exercício de atividade privativa da advocacia por empresas e pessoas físicas que não sejam inscritas nos quadros da entidade. Afinal, esta situação claramente causa impactos e prejuízos à classe dos advogados e a toda a sociedade, que acaba sendo vítima de serviços prestados por pessoas e empresas não qualificadas para o exercício da atividade jurídica”, afirma a presidente da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional, Rebeca de Macedo Salmazio.
A Comissão reforça que denúncias de práticas irregulares – seja por parte de empresas, associações ou indivíduos sem registro na OAB – podem ser encaminhadas pelo e-mail [email protected]. Para que sejam devidamente analisadas, é fundamental que contenham o máximo de informações e provas possíveis, permitindo o embasamento de medidas judiciais.
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