O que é a interdição judicial, medida adotada por família de FHC

Da Redação de LexLegal

A decisão da Justiça de São Paulo que determinou a interdição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de 94 anos, colocou novamente em evidência o funcionamento jurídico da curatela no Brasil. A medida foi solicitada pelos filhos do ex-presidente, diagnosticado com Alzheimer em estágio avançado, e transfere a terceiros a responsabilidade sobre seus atos civis e patrimoniais.

Leia também: Receita Federal recebe 11 milhões de declarações e bate recorde com pré-preenchida

A curatela é considerada uma medida excepcional no direito brasileiro e depende de avaliação médica e decisão judicial. Ela é aplicada quando há comprovação de incapacidade cognitiva que impeça a pessoa de administrar a própria vida financeira ou patrimonial com segurança.

Com a decisão judicial, Fernando Henrique Cardoso deixa de ser responsável por decisões que envolvam contratos, movimentação financeira e gestão de patrimônio. Esse tipo de medida é comum em situações envolvendo doenças degenerativas, como Alzheimer e outras formas de demência.

Segundo especialistas, o tema costuma surgir em famílias que enfrentam situações de comprometimento cognitivo progressivo, especialmente entre pessoas idosas.

“Trata-se do reconhecimento judicial da incapacidade cognitiva de uma pessoa, para a gestão de seu patrimônio e bem-estar, com a nomeação de um responsável para esses cuidados”, explicou Fabiana Longhi Vieira Franz, advogada e especialista em gerontologia pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG).

Curatela não elimina direitos pessoais da pessoa interditada

Embora a decisão judicial limite a autonomia civil, a curatela não implica, necessariamente, na retirada total da independência do indivíduo. O modelo jurídico brasileiro prevê que a medida seja proporcional às necessidades do caso concreto.

Em muitos processos, a curatela se restringe a questões patrimoniais e financeiras, preservando direitos pessoais e existenciais da pessoa interditada.

Isso inclui, por exemplo, o direito de ir e vir, votar e manter relações sociais, desde que não haja comprometimento direto dessas capacidades.

“A intervenção legal passa a ser necessária quando há risco à própria pessoa ou a terceiros, ou ainda em situações de negligência de autocuidado. Nesse cenário, o envolvimento da família é fundamental. A interdição deve ser compreendida como uma forma de proteção. O processo também prevê prestação de contas ao Judiciário, o que ajuda a evitar abusos e garantir o bem-estar da pessoa curatelada”, destacou Fabiana Longhi Vieira Franz.

No plano legal, a curatela exige acompanhamento contínuo por parte do Judiciário. O responsável nomeado deve prestar contas regularmente, garantindo transparência na administração dos bens e recursos.

Essa exigência funciona como mecanismo de controle para evitar abusos financeiros ou patrimoniais.

Código Civil define situações que permitem interdição

O Código Civil brasileiro estabelece hipóteses específicas em que a interdição judicial pode ser solicitada. O objetivo é proteger pessoas que não conseguem compreender ou expressar adequadamente suas decisões.

Entre os casos previstos estão situações de incapacidade temporária ou permanente de manifestação de vontade, como em quadros de coma, paralisia cerebral grave ou doenças degenerativas avançadas.

Também se enquadram pessoas com transtornos mentais ou limitações cognitivas que comprometam a capacidade de administrar patrimônio ou tomar decisões financeiras.

Doenças como Alzheimer, demência e esquizofrenia aparecem entre os exemplos mais comuns que levam à abertura desse tipo de processo judicial.

Além disso, o Código Civil prevê a possibilidade de interdição em casos envolvendo dependência química severa ou alcoolismo que comprometa o discernimento do indivíduo.

Outro grupo incluído pela legislação envolve pessoas que apresentam comportamento compulsivo de gastos, colocando em risco sua própria subsistência e a estabilidade financeira da família.

A especialista destaca que a busca por diagnóstico médico é um dos primeiros passos para lidar com sinais de comprometimento cognitivo.

“O objetivo é preservar a dignidade, garantindo segurança sem violar direitos”, afirmou Fabiana Longhi Vieira Franz.

Veja também: Brasil capta 5 bilhões de euros em retorno histórico ao mercado europeu

O aumento da expectativa de vida no Brasil e o crescimento dos casos de doenças neurodegenerativas tendem a ampliar o número de processos de curatela nos próximos anos, tornando o tema cada vez mais presente na rotina de famílias e tribunais.