O que Bolsonaro está proibido de fazer com a prisão domiciliar?
Da redação de LexLegal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, ampliando as medidas cautelares já impostas no inquérito que apura a trama golpista. A medida não tem prazo definido para expiração.
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Na nova decisão, Moraes proibiu visitas sem autorização judicial e o uso de celular pelo ex-presidente. Apenas os advogados e familiares que residem com Bolsonaro, como a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e a filha do casal, poderão manter contato com ele. Visitantes autorizados não poderão usar celular, tirar fotos ou gravar vídeos.
Restrições anteriores mantidas
Além das novas imposições, seguem válidas as restrições já determinadas em julho, incluindo:
- Proibição de contato com embaixadores e autoridades estrangeiras;
- Impedimento de utilizar redes sociais diretamente ou por terceiros;
- Proibição de se aproximar ou entrar em embaixadas e consulados;
- Vedação de receber investigados em ações penais relacionadas à tentativa de golpe.
De acordo com Moraes, a prisão domiciliar decorre do descumprimento das medidas anteriores, já que os filhos de Bolsonaro — Flávio, Carlos e Eduardo — divulgaram mensagens do pai em redes sociais, após os atos realizados no domingo (3), no Rio de Janeiro. Para o ministro, isso configura violação à restrição de comunicação imposta ao ex-presidente.
Contexto do inquérito
As cautelares estão inseridas no inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por sua suposta articulação com o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em retaliação ao Supremo Tribunal Federal e ao governo brasileiro.
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Em março, Eduardo Bolsonaro se licenciou do cargo na Câmara e mudou-se para os EUA, alegando perseguição política. Já Jair Bolsonaro é investigado por enviar recursos via Pix para ajudar o filho a se manter no exterior. O ex-presidente também responde como réu na ação penal relacionada à tentativa de golpe de Estado, cujo julgamento está previsto para setembro.
