Novo portal permite consulta de decisões sobre recursos do INSS
Da redação de LexLegal
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) disponibilizou o Portal Consulta Jurisprudência, que reúne de forma pública as decisões finais (acórdãos) emitidas pelas juntas de recursos e câmaras de julgamento do órgão. A iniciativa busca dar mais transparência e segurança jurídica aos processos que contestam decisões administrativas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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O recurso administrativo é o mecanismo utilizado por segurados para recorrer quando um pedido de benefício é negado. Agora, com a nova plataforma digital, será possível verificar como cada unidade julgou casos semelhantes e quais critérios foram considerados, facilitando a pesquisa de jurisprudência e promovendo maior uniformidade nos julgamentos.
Segundo o Ministério da Previdência Social, as decisões disponibilizadas no portal não conterão informações pessoais dos segurados. O colegiado é responsável por analisar recursos envolvendo benefícios previdenciários e assistenciais, como aposentadorias, pensões e auxílios.
Como funciona o portal
O acesso ao Portal de Jurisprudência do CRPS deve ser feito pelo Gov.br, com login por CPF e senha. A ferramenta permite consultar por diferentes filtros: tipo de processo, período, unidade julgadora, objeto do recurso, espécie de benefício, além de palavras-chave presentes na ementa ou no voto do acórdão.
Entre os exemplos de termos pesquisáveis estão benefícios como pensão por morte, aposentadoria e auxílio por incapacidade temporária. O resultado da busca mostra a jurisprudência firmada sobre o tema de interesse.
Recurso administrativo segue o mesmo procedimento
O lançamento do portal não altera a forma de apresentação dos recursos administrativos contra decisões do INSS. O prazo continua sendo de 30 dias após a ciência da decisão contestada.
O pedido pode ser protocolado de forma totalmente online, pelos canais oficiais: Central 135 (telefone), aplicativo Meu INSS ou site do Meu INSS. O segurado deve preencher o formulário eletrônico, anexar os documentos digitalizados no formato PDF (até 5 MB por arquivo e limite total de 50 MB) e enviar pela plataforma.
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O julgamento pode levar alguns meses. Durante esse período, o interessado poderá acompanhar o andamento do processo pelo próprio sistema do Meu INSS. A decisão final é comunicada diretamente ao segurado.
