Novas portarias fortalecem a governança da gestão de resíduos sólidos
Da redação de LexLegal
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou nesta semana, no Diário Oficial da União, duas portarias voltadas à continuidade das metas de reciclagem e ao fortalecimento da governança dos sistemas de logística reversa e da gestão de resíduos sólidos no Brasil.
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Uma das normas mantém válidas, ao longo de 2026, as metas previstas para 2025 relacionadas à logística reversa de produtos eletroeletrônicos. A medida busca garantir segurança jurídica ao setor e evitar descontinuidade do sistema, assegurando a manutenção das obrigações até 2030.
De acordo com o MMA, a decisão evita lacunas regulatórias e dá previsibilidade a fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes responsáveis pela destinação ambientalmente adequada desses resíduos.
A segunda portaria promove a atualização dos critérios de habilitação das entidades gestoras e dos verificadores de resultados dos sistemas de logística reversa de embalagens em geral. A iniciativa moderniza regras e procedimentos, com foco no aprimoramento institucional.
Segundo a pasta, as mudanças ampliam os mecanismos de controle, aumentam a transparência e reforçam a credibilidade dos sistemas de logística reversa, considerados instrumentos centrais da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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As medidas integram a agenda do governo federal para fortalecer a governança ambiental e melhorar a eficiência das políticas públicas voltadas à reciclagem e ao tratamento de resíduos no país.
