Novas leis ampliam proteção às mulheres, mas especialistas cobram mudança cultural

Da Redação de LexLegal

O Brasil ampliou nos últimos anos o conjunto de leis voltadas ao enfrentamento da violência contra mulheres, considerado por especialistas como um dos mais avançados do mundo. Mesmo assim, pesquisadores apontam que mudanças culturais ainda são necessárias para reduzir os índices de violência e consolidar os efeitos das normas já existentes. 

Entre os principais marcos legais estão a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, consideradas fundamentais para o combate à violência de gênero. Apesar da relevância dessas normas, especialistas alertam que os efeitos dessas políticas são percebidos de forma gradual.

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“Elas são importantes, extremamente importantes. A gente ainda não conhece, não viu na sociedade o impacto de uma legislação protetiva, porque ela é muito recente. Mas ela não é e nunca será suficiente”, afirma a professora Janaína Penalva, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), especialista em gênero e direito. 

Segundo a professora, a Lei Maria da Penha completou 20 anos e a Lei do Feminicídio, dez, o que indica que mudanças sociais profundas ainda levarão tempo para se consolidar.

Transformações podem levar décadas

Estudos indicam que a transformação social relacionada à proteção das mulheres exige tempo e mudanças estruturais. A pesquisadora Valeska Zanello avalia que esse processo pode durar décadas.

“Estudos transculturais mostram que são necessárias pelo menos três gerações para ter modificações nas configurações emocionais. Então, esse é o grande desafio para a nossa geração, para as futuras gerações”, afirma. 

Nos últimos anos, o arcabouço legal foi ampliado com novas medidas. Entre elas está a Lei nº 15.383/2026, que permite o monitoramento eletrônico do agressor como medida protetiva de urgência quando houver risco à integridade da vítima. A norma também prevê que mulheres possam utilizar dispositivos de alerta em caso de aproximação do agressor. 

Outra inovação é a Lei nº 15.384/2026, que tipifica o crime de vicaricídio — quando filhos ou familiares são assassinados com o objetivo de atingir emocionalmente a mulher. A legislação prevê penas que variam de 20 a 40 anos em regime fechado, com agravantes em situações específicas. 

Violência digital e denúncias aumentam

Além das normas voltadas à violência física, leis relacionadas ao ambiente digital também passaram a integrar o combate à violência contra mulheres. Normas como o Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann e a legislação que criminaliza o stalking são apontadas como ferramentas importantes para enfrentar agressões virtuais. 

Nos últimos anos, também houve aumento no número de denúncias registradas. Dados indicam que, entre janeiro e outubro de 2025, o Ligue 180 recebeu mais de 155 mil denúncias de violência contra a mulher, sendo a maioria feita pelas próprias vítimas. 

Para o psicólogo Flávio Urra, que trabalha com a ressocialização de autores de violência, esse aumento reflete mudanças no comportamento social e maior conscientização sobre o tema.

“Então, mudanças de teorias, mudanças de comportamentos. Foi o movimento de mulheres e alguns poucos homens que se engajaram e lutaram ao lado das mulheres nesse enfrentamento”, afirma. 

Cultura ainda é apontada como principal obstáculo

Especialistas destacam que a legislação, por si só, não é suficiente para interromper o ciclo da violência. Segundo o consultor Felipe Requião, ainda existem discursos que naturalizam comportamentos agressivos.

“Existem, ainda, muitos discursos que legitimam a violência, em muitos campos, no campo político, no campo educacional, dentro das organizações, principalmente no campo social”, afirma. 

Na avaliação dele, o foco precisa ser ampliado para ações preventivas e educativas, capazes de interromper o ciclo antes que a violência se agrave.

O jornalista e pesquisador em masculinidades Ismael dos Anjos também aponta a necessidade de maior participação masculina nas mudanças sociais e institucionais.

“Só passa a ter trocador no banheiro masculino quando homens suficientes perguntarem ‘onde eu posso trocar a fralda do meu filho?’”, afirma. 

Já o psicólogo Alexandre Coimbra Amaral defende a ampliação de políticas públicas estruturadas, com investimento em educação e saúde preventiva.

“Política pública significa a gente ter investimento público na promoção de saúde, na prevenção, na construção de práticas educativas, de mensagens que são colocadas, de ensinar os profissionais de saúde, de educação, que estão em contato com esses meninos e como construir boas conversas nesse aspecto”, afirma. 

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Somente em 2025, foram sancionadas 19 leis voltadas à proteção social das mulheres. Além disso, novos projetos seguem em tramitação no Congresso Nacional, incluindo propostas que equiparam a misoginia a crimes de discriminação semelhantes ao racismo, tornando determinadas condutas inafiançáveis e imprescritíveis.