Nova resolução define jornada mínima de 35 horas semanais para educação integral

Da redação de LexLegal

O Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou a Resolução nº 7/2025, que estabelece novas diretrizes para a educação em tempo integral na educação básica. A norma, divulgada no Diário Oficial da União, determina que a jornada mínima deve ser de 7 horas diárias ou 35 horas semanais, abrangendo educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

Segundo o CNE, a implementação deve ser orientada pelos princípios de equidade, inclusão, diversidade, justiça curricular e gestão democrática. O documento serve como referência para secretarias estaduais e municipais de educação, além de escolas públicas e privadas, no processo de implantação, acompanhamento e avaliação da jornada integral.

Educação integral e vulnerabilidade social

A resolução integra o Programa Escola em Tempo Integral (ETI), que busca expandir o número de matrículas em todas as etapas da educação básica. O texto prevê que a prioridade seja dada a territórios com maior vulnerabilidade socioeconômica e histórico de exclusão escolar.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), as diretrizes abordam aspectos como acesso, permanência e participação dos estudantes; condições de aprendizagem; desenvolvimento integral; diversidade étnico-racial e sociocultural; além da gestão democrática dos sistemas de ensino.

Organização curricular e rotina escolar

A norma reforça que momentos de alimentação, higiene, socialização, descanso e deslocamentos internos devem ser considerados parte do processo educativo e acompanhados por profissionais qualificados. Isso inclui atenção especial aos bebês e às crianças pequenas, garantindo que as transições entre atividades respeitem os direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

As escolas poderão ser exclusivamente de tempo integral, com todas as turmas em jornada ampliada, ou mistas, quando parte dos alunos permanece em período parcial.

Estratégias e implementação

Para viabilizar a política de tempo integral, a resolução aponta seis eixos estratégicos que devem ser observados por redes de ensino e escolas:

• Acesso e permanência com equidade: assegurar que todos os estudantes, especialmente os mais vulneráveis, tenham acesso e permanência, com ações contra abandono e evasão escolar.
• Gestão democrática: promover participação ativa da comunidade escolar no planejamento e na execução da política.
• Integração intersetorial: articular políticas sociais e parcerias com organizações civis e comunitárias.
• Currículo e avaliação: integrar currículo e práticas pedagógicas, superar a lógica de turno/contraturno e acompanhar frequência e participação.
• Valorização de educadores: garantir condições de trabalho e formação continuada para os profissionais de educação.
• Monitoramento e avaliação: implementar mecanismos de acompanhamento permanente, com transparência dos resultados para toda a rede escolar.

Os estados e municípios terão prazo de 180 dias para atualizar ou criar suas próprias normas locais alinhadas às diretrizes nacionais.