Nova política nacional entra em vigor e mira violência sexual infantil
Medida cria regras unificadas para prevenção, atendimento e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em todo o país
Da Redação de LexLegal
O Brasil passou a adotar, a partir desta terça-feira (19), um modelo nacional padronizado para orientar ações de prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. A nova Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes começou a valer em todo o território nacional e estabelece diretrizes comuns para estados, municípios e governo federal.
A regulamentação foi formalizada pela Portaria nº 836, publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com base na Lei nº 14.811/2024. O objetivo é criar uma estrutura coordenada para prevenir casos, ampliar a proteção às vítimas e fortalecer a responsabilização de autores de crimes.
Leia também: Reta final do Imposto de Renda: 40% dos contribuintes ainda não declararam
A medida chega em meio ao aumento do debate sobre violência infantil e à cobrança por respostas mais coordenadas do Estado. Hoje, a atuação costuma ocorrer de forma fragmentada entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e Justiça. A nova política tenta aproximar esses setores e criar uma estratégia integrada.
A implementação será descentralizada. União, estados, Distrito Federal e municípios deverão atuar conjuntamente, sob coordenação do ministério responsável. A proposta é organizar uma rede nacional de proteção com parâmetros comuns de atuação.
A portaria utiliza como base o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. O texto também reforça a prioridade absoluta de crianças e adolescentes nas ações públicas.
Entre os pilares definidos estão a proteção integral, o reconhecimento da condição especial de desenvolvimento de crianças e adolescentes, o respeito à dignidade e aos direitos humanos, além da garantia de privacidade, sigilo, inclusão e acessibilidade.
Outro ponto previsto é a chamada não revitimização. Na prática, a ideia é evitar que vítimas precisem reviver repetidamente situações traumáticas durante atendimentos ou procedimentos institucionais.
A política também estabelece que fatores sociais deverão ser considerados na formulação das ações públicas. Questões relacionadas à desigualdade, raça, gênero e deficiência passam a integrar o planejamento das estratégias de enfrentamento.
Entre os objetivos centrais estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos autores de violência, preservando os direitos das vítimas durante o processo.
O texto ainda prevê campanhas permanentes de conscientização, capacitação de profissionais e fortalecimento de centros integrados de atendimento, estruturas que concentram em um único local serviços de acolhimento, proteção e acompanhamento.
Veja também: O fim do dinheiro fácil: por que ficou tão difícil conseguir investimento para startups?
A gestão da política ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Já o Plano Nacional Decenal será o instrumento encarregado de definir metas, indicadores e cronogramas para a execução das medidas.
A proposta busca criar um modelo contínuo de acompanhamento, com produção de estudos, monitoramento e avaliação dos resultados obtidos ao longo da implementação.
