Nova ofensiva tributária: impactos das medidas alternativas ao aumento do IOF
Monica Pereira Coelho*
Nos últimos dias, o governo federal voltou a movimentar o cenário tributário com uma série de propostas que têm gerado bastante discussão. Após o aumento do IOF ser mal recebido pelo mercado e pela população, o recuo veio rápido, mas não sem deixar rastros. Em vez de reduzir impostos, o que se vê agora é uma troca de estratégia: medidas alternativas que continuam mirando o aumento da arrecadação, sem tocar diretamente nos gastos públicos. Entre elas, mudanças relevantes que afetam desde o mercado financeiro até setores como crédito, previdência e agronegócio.
Leia também: IOF: Entenda o controle de capitais e a rejeição do mercado à medida
As medidas que estão sendo propostas pelo Governo não reduzem a tributação. Ao contrário, propõe-se a substituição da majoração das alíquotas do IOF do Decreto nº 12.466/2005 pelo aumento de outros tributos, cujo objetivo é aumentar a arrecadação, em vez de reduzir os gastos públicos.
Entre as medidas que estão sendo anunciadas na nova proposta, deve ser destacado o afastamento de isenção aos títulos incentivados, entre eles, LCI e LCA, CRI e CRA, que passarão a ter alíquota de 5% de Imposto de Renda, para as novas emissões, a partir de 2026.
O Ministro Haddad defende que a tributação atingiria principalmente os detentores de grandes fortunas, que aplicam seus recursos neste tipo de investimento. No entanto, na prática, diversos contribuintes têm acesso a esses produtos, cujo atrativo era justamente a isenção de Imposto de Renda. Isso pode afetar o financiamento imobiliário e o agronegócio em função da redução do crédito rural, setores fundamentais para a economia. Dessa forma, é possível que essas opções de investimento sofram reduções com a nova tributação.
Outra medida anunciada é o aumento da tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%. Essa alteração tem impacto direto na estrutura de capital das empresas, especialmente instituições financeiras, e os valores distribuídos aos seus acionistas.
Propõe-se ainda a eliminação da alíquota de 9% de CSLL para instituições financeiras, mantendo-se as alíquotas de 15 e 20%. Ou seja, as fintechs de pequeno porte que se enquadravam na alíquota de 9% passam a ser tributadas na faixa de 15%, assim como as de médio porte.
O setor afirma que a medida compromete avanços importantes, como a inclusão financeira, o acesso a contas gratuitas, a redução das tarifas bancárias e a ampliação da oferta de crédito, especialmente considerando que essas empresas lideram a oferta de serviços bancários para a população de menor renda. O aumento da carga tributária certamente afetará o preço dos serviços ofertados por essas instituições.
É relevante, ainda, a alíquota de 17,5% sobre os investimentos em criptoativos, alinhando essa tributação com os outros investimentos financeiros em geral, mas com um sistema de apuração separado, proporcionando um tratamento fiscal distinto para essas operações.
O governo também alterou a proposta original sobre a tributação dos planos de previdência VGBL. O Decreto nº 12.466/2025 encerrou a isenção que existia até agora, aplicando uma alíquota de 5% para aportes mensais acima de R$ 50 mil, o que travou o setor na última semana. Na nova proposta se sugere um período de transição até o fim deste ano, com isenção para aportes que somem até R$ 200 mil, para cada seguradora.
Acima disso, haverá incidência da alíquota do IOF. A partir de 2026, propõe-se que o IOF seja cobrado para aportes anuais acima de R$ 600 mil no total, para todas as seguradoras. Para o setor, a medida reduz a atratividade do produto, o que pode impactar a arrecadação prevista pelo Governo.
As medidas não encerraram a discussão e o mercado mantém-se preocupado com qual será o cenário definitivo. Há bancadas dentro do Congresso que são contrárias às medidas do governo, de forma que há dúvidas sobre a aprovação pelo Poder Legislativo.
Veja também: Governo busca recuo estratégico no IOF para evitar derrota política e salvar ajuste fiscal
As recentes movimentações do governo deixam claro que, mais do que simplificar ou tornar o sistema mais eficiente, o foco permanece na ampliação da base arrecadatória. Em vez de enfrentar a questão estrutural dos gastos públicos, opta-se por alterar regras tributárias que podem desestimular investimentos e pressionar setores estratégicos da economia. Diante da instabilidade regulatória e da falta de previsibilidade, o mercado reage com cautela, e parte significativa dos contribuintes já avalia a judicialização como única forma de defesa.
*Monica Pereira Coelho é sócia do escritório Barros de Arruda Advogados, especializada em contencioso administrativo e judicial, bem como em consultoria na área tributária.
