Nova lei usa compras do SUS para ampliar produção de remédios e vacinas
Da Redação de LexLegal
O governo sancionou o projeto que transforma em política permanente a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. A medida busca reduzir a dependência brasileira de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos produzidos no exterior.
A nova legislação permite usar as compras do Sistema Único de Saúde para estimular a produção nacional e amplia instrumentos de financiamento, pesquisa e transferência de tecnologia. O texto também cria critérios para classificar empresas e produtos considerados estratégicos para o abastecimento do SUS.
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Compras públicas entram no centro da estratégia
O governo pretende transformar a demanda do SUS em incentivo para a indústria instalada no Brasil. Em vez de considerar somente o preço imediato, as contratações poderão levar em conta segurança do abastecimento, domínio tecnológico, capacidade produtiva e interesse público.
A política abrange medicamentos, vacinas, dispositivos médicos, equipamentos, insumos farmacêuticos e outras tecnologias necessárias ao sistema público. O objetivo é evitar que crises internacionais, problemas logísticos ou emergências sanitárias interrompam o atendimento.
Segundo o Ministério da Saúde, a legislação torna permanentes as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local e as encomendas tecnológicas.
As parcerias produtivas permitem a transferência de tecnologia entre empresas e laboratórios públicos. O programa de inovação oferece crédito e recursos para pesquisas. Já a encomenda tecnológica autoriza o poder público a financiar projetos com risco elevado e possibilidade de contratação futura.
Empresas terão de cumprir requisitos
A lei cria a categoria de Empresa Estratégica de Saúde. O credenciamento poderá alcançar companhias que mantenham produção, pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou infraestrutura industrial no país.
Para obter a classificação, a empresa deverá demonstrar histórico produtivo, capacidade de inovação e condições para manter ou ampliar sua produção no Brasil. Também precisará fabricar produtos considerados estratégicos para o sistema de saúde.
O reconhecimento poderá facilitar o acesso a linhas de financiamento e instrumentos de desenvolvimento industrial. A classificação, porém, não representa direito automático a contratos públicos, crédito ou autorização sanitária. Cada benefício continuará sujeito às regras específicas, à disponibilidade de recursos e à regulamentação.
As compras governamentais também deverão respeitar a Lei de Licitações, os princípios da concorrência e a fiscalização dos órgãos de controle. O tratamento diferenciado não poderá servir como justificativa para direcionar contratos ou afastar exigências técnicas.
Anvisa mantém controle sobre medicamentos e equipamentos
A política industrial não elimina a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Medicamentos, vacinas e dispositivos médicos continuarão sujeitos a testes, registro e acompanhamento de segurança.
A prioridade dada a produtos estratégicos poderá reduzir o tempo de análise em situações definidas pelas autoridades, mas não dispensa a comprovação de qualidade, eficácia e segurança. Produzir no Brasil também não substitui as exigências sanitárias.
Durante a sanção, o governo informou que um dos vetos trata de critérios da Anvisa para autorizar a comercialização de medicamentos. Os detalhes jurídicos e o alcance da retirada dependerão da publicação do texto e da mensagem enviada ao Congresso.
Lei busca reduzir dependência externa
A proposta foi apresentada em 2020, durante a pandemia, quando o Brasil enfrentou dificuldades para importar medicamentos, equipamentos e componentes usados na produção de vacinas. A tramitação foi concluída pelo Senado em junho de 2026, conforme o registro legislativo do projeto.
A estratégia estabelece como diretrizes o fortalecimento do SUS, a formação de profissionais, a prevenção de epidemias e a inserção internacional de empresas brasileiras. Também prevê a modernização do parque industrial e a ampliação da pesquisa no país.
“Inspirado em outros projetos que visavam a proteção de setores estratégicos, como foi o caso da Defesa”, afirmou Alexandre Padilha, ministro da Saúde, ao explicar a origem da proposta.
O presidente do Grupo FarmaBrasil, Reginaldo Arcuri, afirmou durante a cerimônia que a indústria farmacêutica pretende participar do desenvolvimento de medicamentos e novas tecnologias. A associação reúne empresas do setor instaladas no país.
Governo fez três vetos
Segundo Padilha, o presidente vetou três pontos do texto aprovado pelo Congresso. Um deles buscou adequar a proposta às regras tributárias e comerciais do Mercosul.
Outro veto retirou contrapartidas tecnológicas que seriam exigidas de empresas na importação de determinados produtos. O ministro afirmou que lamentava a retirada, mas disse que a exigência poderia produzir efeito contrário ao pretendido.
“Isso poderia atrapalhar investimentos”, disse Padilha.
O terceiro veto envolve critérios regulatórios da Anvisa. O Congresso poderá manter ou derrubar os vetos em sessão conjunta de deputados e senadores. Para rejeitar uma decisão presidencial, são necessários os votos da maioria absoluta das duas Casas.
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A capacidade da nova política de reduzir a dependência externa dependerá da regulamentação, da continuidade dos investimentos e da forma como o governo aplicará as regras nas compras do SUS. A sanção cria uma estrutura permanente, mas a produção nacional só avançará se os incentivos forem acompanhados de pesquisa, fiscalização e planejamento de longo prazo.
