Nova Lei dos Estrangeiros marca virada na política migratória portuguesa e redefine direitos de brasileiros

Luciano Teixeira – São Paulo

A nova Lei dos Estrangeiros de Portugal, que entrou em vigor agora no fim de outubro, redefine completamente as condições de entrada, permanência e obtenção de residência no país. A norma impõe restrições inéditas à regularização de estrangeiros e afeta diretamente a comunidade brasileira, que representa hoje mais de 500 mil residentes e é a maior entre os imigrantes em território português.

Leia também: Petrobras prorroga edital de R$ 21 milhões para projetos urbanos de resiliência climática

A legislação foi promulgada pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa e aprovada pelo Parlamento português em meio a um contexto de pressão política, com o crescimento do partido de extrema direita Chega, que defende um controle mais rigoroso sobre o fluxo migratório. A nova regra faz parte de um conjunto de medidas que buscam “disciplinar” a imigração e fortalecer o papel da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima), responsável pelos processos administrativos.

Uma das mudanças mais sensíveis é a proibição definitiva de transformar a estadia como turista em residência legal. Até 2024, brasileiros e cidadãos de países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ainda conseguiam regularizar sua situação após entrarem no país, apresentando contrato de trabalho e documentos fiscais. Essa possibilidade desaparece por completo depois da nova norma.

Agora, todo estrangeiro deve solicitar o visto ainda no país de origem, diretamente no Consulado português. A permanência por mais de 90 dias sem visto válido coloca automaticamente o visitante em situação irregular, sujeita à deportação sumária.

“Até julho de 2025, era comum o brasileiro entrar como turista e, já em Portugal, pedir algum tipo de autorização de residência após conseguir emprego. Isso acabou. Não existe mais caminho legal para transformar uma estadia de turismo em residência”, explica a advogada internacionalista Filipa Palma, do escritório Ambiel Bonilha Advogados.

Segundo Palma, o governo português adota agora uma política migratória “planejada e seletiva”, voltada a profissionais qualificados e com vínculo comprovado antes da entrada no país.

Reagrupamento familiar mais restrito

Outra alteração importante atinge diretamente famílias brasileiras. O pedido de reagrupamento familiar só poderá ser feito após dois anos de residência legal — antes, o prazo era de um ano. O prazo de resposta da Aima, que era de 90 dias, foi ampliado para 270 dias.

Há exceções para filhos menores, dependentes com deficiência e casais com filhos em comum, que podem solicitar o benefício imediatamente. No caso de casais sem filhos, o pedido só é possível após 15 meses de moradia comprovada, desde que tenham vivido juntos por pelo menos 18 meses antes da entrada em Portugal.

“Estas alterações representam uma mudança de paradigma: o que antes era flexível para quem chegava de países da CPLP, agora exige planejamento prévio e cumprimento rigoroso de requisitos. Empresas que contavam com contratações rápidas terão de repensar suas estratégias”, explica o advogado Marcial Sá, mestre em Direito pela Universidade de Lisboa e sócio do Godke Advogados.

Outras notícias: Censo revela que 5,4% das crianças indígenas seguem sem registro de nascimento

O especialista destaca que há um período de transição de 180 dias para brasileiros que já residem legalmente em Portugal e que atendam aos critérios de qualificação e renda. Esses poderão converter o título de residência comum em autorização de trabalho altamente qualificado, desde que comprovem diploma superior ou três anos de experiência profissional reconhecida.

Vistos de trabalho e perfil qualificado

A nova lei limita a concessão de vistos de trabalho aos profissionais enquadrados na categoria de “altamente qualificados”, conforme os parâmetros do Cartão Azul da União Europeia (EU Blue Card).

Poderão solicitar o visto apenas aqueles que tiverem contrato ou oferta de emprego de pelo menos seis meses e comprovarem formação superior ou experiência técnica comprovada. As profissões consideradas elegíveis ainda serão definidas por portaria do governo português, mas já se sabe que os setores de engenharia, tecnologia da informação e saúde estão entre as prioridades.

Em 2024, o Ministério dos Negócios Estrangeiros português concedeu 32 mil vistos de trabalho, sendo 40% para brasileiros. Com as novas regras, esse número tende a cair.

“Empresas que contavam com contratar brasileiros ou outros estrangeiros para funções menos qualificadas terão de repensar suas estratégias de mobilização internacional, pois o novo regime protege privilégios apenas para profissionais com competências técnicas especializadas”, explica Sá.

Acesso à cidadania e tempo de residência

A Lei dos Estrangeiros não trata diretamente da cidadania, mas antecipa mudanças que virão em legislação complementar. O governo português já anunciou a intenção de aumentar o tempo mínimo de residência para concessão de nacionalidade: de cinco para sete anos para cidadãos da CPLP e de cinco para dez anos para os demais estrangeiros.

Na prática, isso torna o caminho para o passaporte português mais longo e burocrático, especialmente para brasileiros que residem legalmente, mas ainda não completaram o período exigido.

O texto original da lei pretendia limitar o acesso dos imigrantes aos tribunais, restringindo ações contra a Aima. O Tribunal Constitucional português, porém, considerou a medida inconstitucional e obrigou o governo a manter o direito de recorrer.

Mais notícias: Rio lança Plano Verão 25/26 com R$ 5,4 bilhões em obras contra enchentes e efeitos climáticos

Agora, o estrangeiro pode entrar com ação judicial sempre que provar que a ausência de resposta da Aima “compromete gravemente o exercício de direitos, liberdades e garantias pessoais, que não possam ser assegurados por meios administrativos”.

Essa salvaguarda foi recebida como uma vitória parcial pelas organizações de apoio a imigrantes, que temiam a criação de uma “barreira processual” intransponível.

Impactos práticos para brasileiros

As mudanças atingem diferentes perfis de brasileiros em Portugal:

• Turistas: perdem a possibilidade de regularizar a estadia no país;
• Trabalhadores comuns: enfrentam restrições para conseguir vistos sem diploma superior;
• Famílias: só poderão solicitar reunião após dois anos de residência;
• Empresas: terão de comprovar necessidade de mão de obra especializada para contratar estrangeiros;
• Estudantes: precisarão manter vínculo ativo com instituições reconhecidas para não perder o visto;
• Imigrantes irregulares: ficam sujeitos a deportação imediata.

“Não acredite que ter contrato de trabalho, número de contribuinte fiscal e situação da segurança social organizada lhe garante o direito à residência. A partir de agora, a situação será idêntica à de qualquer outro estrangeiro — sem qualquer privilégio ou exceção”, explica Filipa Palma.

As novas regras refletem a estratégia de Portugal de adotar uma imigração controlada, qualificada e documentada, afastando o modelo de regularização posterior. “Portugal quer receber imigrantes, mas agora de forma programada e qualificada”, resume Filipa Palma.

Veja também: ANP libera parcialmente operações da Refit após cumprimento de exigências técnicas

Com o endurecimento das regras, Portugal se junta a outros países europeus que têm revisado suas legislações de imigração em meio a pressões internas. O impacto sobre a comunidade brasileira, contudo, é imediato e significativo, já que ela representa o principal grupo de imigrantes em situação de regularização nos últimos cinco anos.

O país passa a exigir não só qualificação técnica e vínculo contratual, mas também prova de integração cultural e econômica — critérios que tendem a redefinir o perfil do imigrante brasileiro em Portugal.