Nova lei cria sistema nacional de dados sobre a primeira infância
Da redação de LexLegal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.220, que prevê a criação de um sistema nacional de informação sobre a primeira infância, abrangendo dados de saúde, educação, assistência social e proteção. A norma foi publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União e altera o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).
A primeira infância, que compreende o período até os seis anos de idade, é considerada determinante para o desenvolvimento integral da criança. A nova legislação pretende integrar bancos de dados nacionais, permitindo diagnósticos mais precisos sobre a oferta e a qualidade dos serviços destinados a essa faixa etária.
O que muda com a nova lei
A alteração incluiu dois novos parágrafos no artigo 11 do Marco Legal da Primeira Infância:
- Parágrafo 3º: determina a implementação, em articulação com União, estados e municípios, de um sistema nacional de informações integradas sobre o desenvolvimento infantil.
- Parágrafo 4º: estabelece que o sistema deverá conter dados detalhados sobre creches e demais instituições de atendimento à primeira infância, garantindo qualidade na oferta de educação infantil conforme a legislação educacional.
Monitoramento e transparência
A lei estabelece ainda que as políticas públicas voltadas à infância deverão incluir ações de monitoramento contínuo, coleta de dados e avaliação periódica da oferta de serviços. Além disso, será obrigatória a divulgação dos resultados obtidos, permitindo maior transparência e acompanhamento pela sociedade civil.
Com isso, será possível identificar gargalos na oferta de creches, problemas de infraestrutura e falhas na cobertura dos serviços de saúde e assistência social. O objetivo é dar suporte a gestores públicos para que ajustem as políticas e melhorem a qualidade do atendimento às crianças em todo o país.
Importância estratégica
O governo federal destacou que a iniciativa reforça a prioridade da primeira infância na agenda nacional, alinhando o Brasil a compromissos internacionais assumidos em tratados de proteção à criança. A integração dos dados permitirá ainda cruzamento de informações regionais, apontando desigualdades no acesso aos serviços essenciais.
Especialistas em educação infantil avaliam que a nova lei pode representar um avanço no combate à desigualdade social já nos primeiros anos de vida, etapa em que intervenções públicas têm maior impacto no desenvolvimento cognitivo, emocional e social das crianças.
