Nova lei amplia número de desembargadores no TRT-2 com 11 novos cargos
Da redação de LexLegal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.208/2025, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), com sede em São Paulo. A norma prevê o aumento do número de desembargadores do tribunal para 105 membros, por meio da transformação de cargos vagos, sem impacto orçamentário adicional.
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De acordo com o texto, 27 cargos de juiz do Trabalho substituto foram convertidos em 11 novos cargos de desembargador do Trabalho. A mudança busca reforçar a capacidade de julgamento da Corte trabalhista paulista, uma das mais demandadas do país, responsável por milhares de processos em tramitação.
Custeio sem aumento de despesas
A lei estabelece que os custos da alteração serão cobertos pelas próprias sobras orçamentárias resultantes da transformação dos cargos. Esses recursos também serão utilizados para criar cargos em comissão e funções comissionadas, conforme o anexo da lei. Entre eles:
- Cargos em Comissão (CJ): 22 de CJ-1, 11 de CJ-2 e 11 de CJ-3
- Funções Comissionadas (FC): 9 de FC-5
Impacto no tribunal
Com a ampliação, o TRT-2, que já é o maior tribunal trabalhista do Brasil, terá reforço em sua estrutura colegiada, medida considerada estratégica para acelerar julgamentos e reduzir o estoque de processos.
O dispositivo também atribui ao próprio tribunal a competência de tomar os atos administrativos necessários para a execução da lei, inclusive a nomeação dos novos desembargadores e a organização interna dos cargos comissionados.
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A lei foi promulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Enrique Ricardo Lewandowski, entrando em vigor na data de sua publicação.
