MPF recorre contra licença do Ibama para perfuração da Petrobras na Foz do Amazonas
Da redação de LexLegal
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)contra a decisão judicial que manteve o leilão de blocos exploratórios na Bacia da Foz do Amazonas e a licença ambiental concedida à Petrobras para realizar pesquisa exploratória de petróleo na Margem Equatorial.
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O recurso questiona a regularidade do processo de autorização e pede que a Justiça suspenda os efeitos da licença emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na última segunda-feira (20).
Segundo o MPF, o processo carece de Estudo de Impacto Climático (EIC), Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) e consulta prévia a comunidades indígenas e tradicionais, conforme determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
“A ausência dos estudos e da consulta na fase pré-licitatória é uma grave ofensa ao ordenamento jurídico e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”, afirmou o órgão.
Entenda a disputa jurídica
O debate sobre a perfuração na Margem Equatorial — faixa marítima que se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte — tornou-se um dos temas ambientais mais controversos do país. A região é considerada promissora para a exploração de petróleo em águas profundas, mas também abriga ecossistemas sensíveis, como o sistema de recifes amazônicos, e comunidades indígenas e ribeirinhas potencialmente afetadas por atividades de exploração.
O MPF sustenta que os leilões de blocos exploratórios realizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não observaram as exigências legais de planejamento ambiental prévio. Para os procuradores, a falta desses estudos compromete a análise de riscos climáticos e socioambientais, além de violar princípios de prevenção e precaução ambiental previstos na Constituição.
A Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) é um instrumento de política pública criado para orientar a exploração de petróleo e gás em áreas sensíveis, enquanto o Estudo de Impacto Climático (EIC) permite mensurar os efeitos da atividade sobre as metas de descarbonização assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris.
Posição da Petrobras
A Petrobras, por sua vez, afirma que o projeto autorizado pelo Ibama não envolve produção de petróleo nesta fase, mas apenas pesquisa exploratória para coleta de dados geológicos.
“A sonda exploratória está na região do bloco FZA-M-059, e a perfuração está prevista para começar imediatamente”, informou a companhia em nota.
O poço está localizado em águas profundas do Amapá, a cerca de 175 quilômetros da costa e 500 quilômetros da foz do rio Amazonas. Segundo a empresa, o processo de perfuração tem duração estimada de cinco meses, período em que será avaliado se a área possui potencial econômico de produção.
A Petrobras reforçou que o projeto segue “padrões internacionais de segurança e monitoramento ambiental”, e que qualquer decisão sobre eventual exploração comercial dependerá de novas licenças ambientais.
Histórico do impasse ambiental
O pedido da estatal para perfurar na Margem Equatorial havia sido negado pelo Ibama em 2023, sob a justificativa de que os estudos apresentados não garantiam segurança suficiente para o licenciamento. Desde então, a Petrobras revisou os planos de contingência e readequou o modelo de monitoramento de fauna marinha, obtendo o aval do órgão apenas em outubro de 2025.
Ambientalistas, contudo, seguem alertando para o risco de impacto sobre o ecossistema da Foz do Amazonas, considerado um dos mais biodiversos do planeta. Organizações como o Greenpeace e o Instituto Socioambiental (ISA) defendem que a exploração na região pode comprometer compromissos internacionais de redução de emissões de carbono e proteção de áreas marinhas sensíveis.
Já o governo federal, que tem buscado conciliar desenvolvimento econômico e transição energética, vê o projeto como estratégico para garantir autossuficiência em energia e fortalecer a posição do Brasil como exportador global de petróleo de baixo teor de enxofre.
O recurso do MPF será analisado pela 5ª Turma do TRF-1, que pode suspender ou manter a licença ambiental enquanto o mérito do processo é julgado. Caso o pedido seja aceito, a Petrobras poderá ser obrigada a interromper as atividades de perfuração até que os estudos e consultas sejam concluídos.
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O caso reacende o debate sobre licenciamento ambiental e política energética no país — dois pilares centrais na agenda de sustentabilidade e transição verde. Especialistas em direito ambiental lembram que a questão da Margem Equatorial pode se tornar um precedente importante para futuras explorações offshore, definindo os limites entre a segurança ambiental e o desenvolvimento econômico.
