MPF questiona na Justiça plano para fiscalização de armas de CACs pela PF
Da redação de LexLegal
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, argumentando que a União não comprovou a efetiva transferência à Polícia Federal (PF) do controle sobre as licenças, registros e fiscalização de caçadores, atiradores e colecionadores de armas (CACs). Desde 1º de julho, essa atribuição passou do Exército para a PF, conforme acordo firmado em setembro de 2023 entre os ministérios da Justiça e da Defesa. O cronograma de transição, previsto para janeiro de 2026, teve suas etapas alteradas sem comunicação pública, e o MPF afirma que não há informações sobre o estágio atual da transferência.
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Embora o governo tenha destacado que 600 agentes da PF foram treinados para a nova função e que R$ 20 milhões foram destinados à transição, o MPF avalia que a Instrução Normativa nº 311, vigente desde julho de 2025, não comprova a real transferência das responsabilidades. Segundo a ação, o governo limitou-se a regulamentar a estrutura de atuação, sem demonstrar que as atribuições militarizadas foram efetivamente repassadas à PF.
O MPF argumenta que a normativa, embora necessária, representa apenas uma etapa do processo e não substitui a comprovação da transferência das atividades financiárias, técnicas e administrativas, que permanecem sob a tutela do Exército — o que, segundo a acusação, mantém a indefinição e fragilidade no controle sobre os CACs.
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