MPF pede vetos a trechos da nova Lei de Licenciamento Ambiental
Da redação de LexLegal
O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Palácio do Planalto uma nota técnica pedindo vetos a mais de 30 dispositivos da nova Lei de Licenciamento Ambiental, aprovada pelo Congresso Nacional em 17 de julho. O MPF aponta que alguns trechos do projeto representam retrocessos na proteção socioambiental, enfraquecendo mecanismos fundamentais do controle ambiental. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até 7 de agosto, prazo de 15 dias úteis, para sancionar ou vetar o texto.
Entre os pontos mais críticos destacados pelo MPF estão a criação de modalidades de licenciamento mais permissivas, a dispensa de licenciamento para setores considerados estratégicos, como o agronegócio e obras de infraestrutura, além da renovação automática de licenças. Outro item questionado é a exclusão da participação de órgãos como a Funai em projetos que possam afetar territórios tradicionais ainda não homologados.
A nota técnica também critica a retirada da exigência do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é um registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, contendo informações sobre áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Segundo o MPF, a medida contraria a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), ao fragilizar o controle ambiental e os direitos dos povos originários sobre suas terras.
Preocupações com autolicenciamento
Outro ponto sensível levantado pelo MPF é a introdução de modalidades de autolicenciamento e da chamada Licença Ambiental Específica (LAE). Pela nova regra, empreendimentos de grande impacto socioambiental poderiam ser autorizados com base apenas em declarações do próprio empreendedor, sem a análise prévia de órgãos técnicos. Para o MPF, isso cria um risco de fragilização do processo de fiscalização ambiental, abrindo margem para abusos e irregularidades.
“Essas mudanças reduzem a capacidade do Estado de prevenir danos ambientais e sociais de grande magnitude. O licenciamento ambiental é um instrumento constitucional e sua flexibilização pode trazer consequências irreversíveis”, alerta o documento.
Marina Silva defende vetos
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, também se posicionou publicamente contra trechos do projeto. Em entrevista à Rádio Nacional, Marina classificou a proposta como uma “demolição da legislação ambiental brasileira” e afirmou que o presidente Lula deve vetar partes do texto.
“Não basta vetar. É preciso vetar e ter algo para colocar no lugar, reparar aquilo que porventura venha a ser mudado”, afirmou a ministra nesta semana. Marina destacou que o licenciamento ambiental é essencial para equilibrar desenvolvimento econômico e proteção do meio ambiente, sendo um dos principais instrumentos de controle de impactos socioambientais no país.
O que está em jogo
O projeto de lei aprovado pelo Congresso é visto por seus defensores como uma tentativa de desburocratizar o licenciamento ambiental, acelerando investimentos e obras de infraestrutura. Já críticos apontam que as mudanças podem levar à redução de salvaguardas socioambientais, afetando populações tradicionais, ecossistemas frágeis e áreas de conservação.
Se sancionada integralmente, a lei trará mudanças significativas, incluindo a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias e obras em áreas já consideradas consolidadas, além da possibilidade de renovação automática de licenças, o que atualmente exige análise técnica periódica.
Leia também: Câmara aprova novas regras para licenciamento ambiental
A decisão do presidente Lula será determinante para definir os rumos do licenciamento ambiental no Brasil. Caso haja vetos, o Congresso poderá ainda decidir se os mantém ou derruba, em sessão conjunta.
