MPF pede suspensão de concursos da Marinha por irregularidades na aplicação da Lei de Cotas
Da redação de LexLegal
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública pedindo a suspensão imediata de concursos em andamento da Marinha, sob a alegação de descumprimento da Lei de Cotas. O órgão afirma que os editais fracionaram as vagas por especialidades, reduzindo artificialmente a base de cálculo para a reserva de cotas raciais e para pessoas com deficiência.
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De acordo com o MPF, a prática resulta em uma oferta de vagas menor do que a prevista em lei. Um dos exemplos citados é o concurso para o quadro técnico do corpo auxiliar da Marinha, lançado em fevereiro, com 62 vagas. Pelo critério legal em vigor à época, ao menos 20% dessas vagas deveriam ser destinadas a candidatos pretos ou pardos e 5% a pessoas com deficiência. No entanto, o edital reservou apenas 11 vagas para cotas raciais e nenhuma para pessoas com deficiência.
A irregularidade, segundo o MPF, ficou ainda mais evidente em áreas com apenas uma vaga, como Arqueologia, Estatística, História, Oceanografia e Serviço Social, nas quais não foi disponibilizada cota alguma. Na área de informática, o problema se ampliou: as vagas foram divididas em quatro subespecialidades — “banco de dados”, “desenvolvimento de sistemas”, “infraestrutura de TI” e “desenvolvimento da informação” —, cada uma com número reduzido de postos, diminuindo o percentual de reserva.
“Não bastasse ter apartado irregularmente do total os postos de informática para a definição das cotas, a Marinha limitou ainda mais o alcance da política afirmativa ao tomar como base de cálculo o reduzido número de vagas destinadas a cada uma dessas subespecialidades”, destacou o MPF em nota.
O Ministério Público informou que buscou acordo para corrigir os editais, mas não obteve resposta positiva. A Marinha alegou que alterar os cálculos poderia comprometer o preenchimento das vagas por candidatos aptos às especialidades. Até o fechamento da reportagem, a força não havia se manifestado oficialmente.
Segundo levantamento, atualmente existem 16 concursos abertos pela Marinha em 2025. Caso a ação seja acolhida pela Justiça, os certames podem ser suspensos até que os critérios de cotas sejam regularizados.
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Desde junho, a Lei 15.142/2025 ampliou a política de cotas nos concursos públicos federais. Agora, 30% das vagas devem ser destinadas a candidatos pretos, pardos, indígenas ou quilombolas, e 5% a pessoas com deficiência. Para o MPF, a Marinha descumpriu esses parâmetros ao adotar uma metodologia de fracionamento das vagas que prejudica o alcance da política afirmativa.
