MPF investiga políticas de combate ao feminicídio em São Paulo após alta de casos

Da redação de LexLegal

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito para apurar a efetividade das políticas públicas de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher no estado de São Paulo. A iniciativa partiu da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) e tem como pano de fundo o crescimento de 10,01% nos casos de feminicídio entre janeiro e outubro deste ano, na comparação com o mesmo período de 2024.

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A investigação foi instaurada diante do entendimento de que a escalada da violência letal contra mulheres exige análise aprofundada das ações estatais. Em nota, o MPF afirmou que a defesa dos direitos fundamentais das mulheres integra suas atribuições constitucionais, sobretudo diante de compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais de direitos humanos.

“Defender os direitos fundamentais da mulher faz parte da atribuição do MPF, pois tais violações representam um desrespeito à Constituição Federal e a tratados e convenções internacionais de que o Brasil é signatário. Além disso, o país foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Maria da Penha, ocasião em que diversas providências foram recomendadas para que o Estado brasileiro proteja a vida, a dignidade, a integridade e a segurança das mulheres”, informou o órgão.

A procuradora Ana Leticia Absy, responsável pela instauração do inquérito, citou como um dos elementos de contexto a reportagem “2025 já é o ano com maior número de feminicídios na capital paulista”, publicada pela Agência Brasil no início de dezembro. O material apontou o recorde histórico de mortes de mulheres por motivação de gênero na cidade de São Paulo.

Além do número oficial de 207 vítimas de feminicídio no estado, o tema voltou ao centro do debate público após episódios de extrema violência registrados recentemente, como o caso de uma mulher arrastada por um veículo na Marginal Tietê, uma das principais vias da capital paulista. O agressor responde criminalmente pelo caso.

No âmbito do inquérito, o MPF encaminhou ofícios a diferentes órgãos estaduais e municipais para esclarecer denúncias sobre possíveis reduções orçamentárias. Uma das informações analisadas decorre de levantamento divulgado pela deputada federal Erika Hilton, que apontou um corte de R$ 5,2 milhões destinados às Delegacias de Defesa da Mulher e a proposta de um orçamento 54,4% menor para a Secretaria da Mulher em 2026, segundo dados do Tribunal de Contas do Estado.

Pedidos de informação também foram direcionados às secretarias de Fazenda do estado e do município de São Paulo, além da Secretaria de Segurança Pública. O objetivo é compreender como os recursos vêm sendo distribuídos e se as políticas existentes são compatíveis com a gravidade do cenário atual.

Outro eixo da apuração envolve a dimensão preventiva da violência, com foco no papel da educação. O MPF quer saber de que forma o tema da violência contra a mulher tem sido incorporado aos currículos escolares e às práticas pedagógicas, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).

“O órgão encaminhou ofícios às secretarias de Educação do estado e do município de São Paulo e ao Ministério da Educação para que esclareçam as medidas adotadas para a inclusão do conteúdo nos currículos escolares”, informou o MPF.

Procurada, a Prefeitura de São Paulo não se manifestou até o fechamento desta reportagem. Já o Governo do Estado afirmou que foi oficialmente notificado e que apresentará as informações solicitadas dentro do prazo estabelecido.

Em nota, a administração estadual sustentou que adota uma política intersecretarial voltada à segurança, saúde e autonomia econômica das mulheres. Segundo o governo, as ações são desenvolvidas de forma integrada entre pastas como Segurança Pública, Saúde, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Políticas para a Mulher, criada em 2023 para coordenar essas iniciativas de maneira transversal.

De acordo com o Executivo paulista, essa estratégia permite o compartilhamento de orçamento e a ampliação do alcance das políticas públicas, incluindo programas de acolhimento para mulheres que deixam ambientes de violência e mecanismos de monitoramento de agressores.

A gestão estadual também afirmou que houve aumento de 70% nos recursos destinados às áreas sociais previstos para 2026 em relação a 2025, além de expansão contínua dos investimentos em segurança pública nos últimos três anos. A Secretaria de Comunicação explicou que, a partir de 2024, os recursos das Delegacias de Defesa da Mulher passaram a contemplar também o atendimento de outros públicos vulneráveis, como idosos, crianças e adolescentes.

Segundo os dados oficiais apresentados, o número de salas especializadas em delegacias cresceu de 62 para 108 desde 2023. Em 2024, houve aumento de 41,7% na concessão de medidas protetivas, considerando atendimentos presenciais, online e nas Salas DDM 24h, em comparação com 2023. Já em 2025, entre janeiro e outubro, o crescimento foi de 21,4% frente ao mesmo período do ano anterior. No mesmo intervalo, o volume de boletins de ocorrência registrados nessas unidades teve alta de 11%.

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O inquérito do MPF segue em curso e deve avaliar se as políticas adotadas são suficientes e adequadas para enfrentar o avanço do feminicídio em São Paulo, à luz das obrigações constitucionais e internacionais assumidas pelo Estado brasileiro.