MPF cobra cumprimento de sentença internacional sobre Chacina de Acari

Da redação de LexLegal

O Ministério Público Federal (MPF) intensificou a pressão para que o Estado brasileiro cumpra a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) que responsabilizou o país pelas graves violações de direitos humanos no caso da Chacina de Acari, ocorrida em 1990, no Rio de Janeiro. Em ofício enviado na última semana, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC/RJ) cobrou formalmente a assinatura de um acordo que viabilize o atendimento médico e psicossocial individualizado às famílias das vítimas.

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O massacre completa 35 anos no próximo dia 26 de julho e segue como uma das páginas mais dolorosas da história brasileira recente. Em 1990, 11 jovens moradores da Favela de Acari desapareceram após abordagem de homens que se apresentaram como policiais. O crime gerou forte comoção nacional e internacional, sobretudo após o assassinato de duas integrantes do grupo Mães de Acari, em 1993, que denunciavam a violência policial e buscavam respostas.

O ofício do MPF foi encaminhado às secretarias de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, dos municípios de Duque de Caxias, Magé e da capital fluminense, além do Ministério da Saúde. A minuta do compromisso já havia sido redigida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e enviada às procuradorias locais. O prazo para resposta é de dez dias.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo, a execução da sentença da Corte IDH não pode ser diluída na rotina dos serviços públicos: “Trata-se de uma obrigação específica, determinada por uma sentença internacional”, afirmou. Ele reforça que o atendimento às famílias precisa ser individualizado e contínuo, não se restringindo à oferta ordinária do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em julho de 2024, a Corte IDH condenou o Brasil por omissão na investigação dos desaparecimentos, impunidade e pela falha em proteger mães que buscavam justiça. A sentença impôs uma série de obrigações ao Estado brasileiro, incluindo:

• Atendimento médico e psicossocial às famílias das vítimas;

• Investigação e responsabilização dos envolvidos nos crimes;

• Criação de um memorial em homenagem às vítimas da chacina;

• Reconhecimento público da responsabilidade internacional do Brasil;

• Tipificação do crime de desaparecimento forçado na legislação nacional.

A cobrança do MPF ocorre em meio ao receio de que mudanças nas gestões municipais e estaduais coloquem em risco o cumprimento dos compromissos. O documento visa assegurar a continuidade das políticas públicas independentemente de alterações político-administrativas.

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A Chacina de Acari segue como um dos casos emblemáticos de desaparecimento forçado no país, expondo a fragilidade do sistema de justiça diante da violência estatal. A decisão da Corte IDH foi vista por familiares e organizações de direitos humanos como uma reparação histórica — mas que ainda depende da efetivação de suas determinações para produzir impactos concretos.