MPF aciona Justiça para proteger acervo histórico do antigo IML do RJ

Da redação de LexLegal

O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública na Justiça Federal para exigir da União e do governo do estado do Rio de Janeiro a adoção imediata de medidas de proteção ao acervo histórico localizado no antigo prédio do Instituto Médico Legal, na Lapa, região central da capital fluminense. Segundo o MPF, o material encontra-se em estado avançado de abandono, com risco concreto de deterioração irreversível.

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De acordo com o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, a iniciativa judicial tornou-se necessária diante da degradação acelerada do imóvel e da ameaça direta ao direito à memória, à verdade e à preservação da história brasileira. “O acervo está exposto a intempéries, fezes de animais, sujeira e invasões constantes. Trata-se de risco claro, iminente e absolutamente incompatível com a preservação de documentos de valor inestimável”, afirmou.

Vistorias técnicas realizadas ao longo deste ano pelo MPF e por órgãos especializados constataram a presença de microfilmes produzidos em acetato e até em nitrato de celulose, material altamente inflamável, já em estágio avançado de deterioração. As equipes também identificaram portas arrombadas, documentos espalhados pelo chão e ambientes inacessíveis em razão do comprometimento estrutural do prédio.

Segundo o procurador da República, “a precariedade estrutural e o abandono do prédio colocam em risco não apenas o patrimônio documental, mas também a segurança dos vizinhos e o direito de toda a sociedade brasileira de conhecer sua história”.

Memória, verdade e reparação

O Grupo Tortura Nunca Mais acompanhou uma das visitas do MPF ao antigo IML, em março de 2025, e avalia que a ação marca um novo momento na preservação e na pesquisa de registros relacionados a violações de direitos humanos no país. Para Rafael Maui, integrante da entidade, o material encontrado vai além do período da ditadura militar. “O que vemos aqui é uma verdadeira abertura de arquivos da repressão, algo pelo qual lutamos há muito tempo. Esse processo não apenas possibilita o acesso a esses documentos, mas também contribui para a elucidação dos fatos e para a garantia da memória do país”, afirmou.

Maui defendeu a atuação conjunta do poder público e da sociedade civil para assegurar a conservação do acervo. “O apoio dos órgãos públicos e da sociedade civil será essencial. É necessário formar um grupo de trabalho ampliado, e a participação ativa do Ministério Público nesse processo é indispensável. Precisamos unir esforços de diferentes instituições para garantir a conservação e valorização desse material histórico”, disse.

Felipe Nin, do Coletivo Memória, Verdade, Justiça e Reparação, destacou que registros encontrados no prédio já permitiram a identificação de vítimas do regime autoritário. “Com base nos documentos encontrados pelo Grupo Tortura Nunca Mais aqui no prédio do IML, por meio dos livros de registro de óbito, foi possível localizar o paradeiro de 14 desaparecidos políticos e, posteriormente, de um 15º. Eles estavam enterrados como indigentes no cemitério Ricardo de Albuquerque. Isso indica que outras pessoas desaparecidas também podem ser identificadas a partir das informações contidas nesses documentos”, afirmou.

Risco iminente e medidas urgentes

Na ação, o MPF aponta que o estado do Rio mantém apenas dois vigilantes por turno no prédio, número considerado insuficiente para impedir invasões. “A proteção atual é limitada e ineficaz. Mesmo com vigilância, usuários de drogas seguem entrando e permanecendo no local”, registra o documento encaminhado à Justiça Federal.

O acervo reúne cerca de 2,9 mil metros lineares de documentos e aproximadamente 440 mil itens iconográficos. Entre eles estão registros da Polícia Civil das décadas de 1930 a 1960 e materiais produzidos durante a ditadura militar, capazes de trazer novas informações sobre desaparecidos políticos, torturas e violações de direitos humanos reconhecidas pela Corte Interamericana.

“O valor histórico desse material é inestimável. Estamos diante de documentos que podem esclarecer violações graves, reconstruir trajetórias de desaparecidos e cumprir decisões internacionais que determinam ao Brasil o dever de preservar sua memória”, afirmou Julio Araujo. O procurador lembrou que, no Caso Vladimir Herzog, a Corte Interamericana estabeleceu expressamente a obrigação dos Estados de preservar arquivos relacionados a graves violações. “A deterioração desse acervo compromete não apenas a memória, mas a verdade e a própria democracia”, disse.

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Na ação, o MPF pede que a União e o estado do Rio apresentem, em até 30 dias, um plano de trabalho para o tratamento do acervo e iniciem, em até 60 dias, as medidas concretas de análise e organização dos documentos, sob supervisão técnica do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Também é solicitada a ampliação imediata da vigilância para, no mínimo, dez agentes por turno, além de medidas básicas de salubridade, como reparos estruturais, limpeza diária e prevenção de novas invasões.

O MPF sustenta que, apesar de já haver decisão judicial determinando a reversão do prédio, a União ainda não adotou providências efetivas. Por isso, o órgão requer a fixação de prazos, obrigações e, se necessário, multa diária para assegurar a proteção imediata do patrimônio histórico. Para Julio Araujo, a preservação do acervo é condição essencial para enfrentar práticas autoritárias ainda presentes na sociedade. “Sem conhecer e preservar esse passado, continuaremos incapazes de enfrentar práticas autoritárias que ainda persistem. A documentação existente no antigo IML é parte da memória do povo brasileiro”, afirmou.