MPF aciona Justiça para anular licença ambiental do pré-sal concedida à Petrobras
Da redação de LexLegal
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com duas ações civis públicas para anular a licença ambiental concedida à Petrobras em setembro, autorizando a ampliação das atividades de exploração de petróleo e gás na Bacia de Santos, na chamada Etapa 4 do pré-sal. As ações miram tanto a estatal quanto os órgãos responsáveis pelo licenciamento, entre eles o Ibama.
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Segundo o MPF, o processo foi conduzido com falta de transparência e em ritmo considerado incomum. A procuradora da República Fabiana Schneider afirma que houve concessão de licença em 11 dias, sem que comunidades tradicionais potencialmente afetadas — pescadores artesanais, caiçaras, quilombolas e indígenas — fossem consultadas, como determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em vigor no Brasil há mais de 20 anos.
De acordo com Schneider, o licenciamento ocorreu por meio de um procedimento paralelo, desconhecido até mesmo pelo Ministério Público. “A gente pede essa responsabilização [da Petrobras e do Ibama], porque estávamos acompanhando essa questão há anos, fizemos inúmeras reuniões e aí, do nada, aparece um processo sigiloso, paralelo, e nem o Ministério Público Federal, nem nenhuma das comunidades tradicionais, nem ninguém sabia. A gente só descobriu quando saiu a licença”, afirmou.
Além de pedir a suspensão imediata de novos atos administrativos relacionados ao projeto, o MPF requer que União, Ibama, Funai e Incra apresentem, em até 60 dias, um plano de reuniões para realizar a consulta prévia, com coordenação da Casa Civil e garantia de participação das comunidades envolvidas.
As ações também pedem a condenação da Petrobras, do Ibama e da União ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, argumentando que as fases iniciais do empreendimento já impactaram o ambiente marinho, com alteração de rotas de peixes e maior circulação de embarcações. Para o MPF, tais efeitos atingem diretamente o “maretório”, conceito que descreve a relação territorial e cultural das comunidades tradicionais com o mar.
O Ministério Público exige ainda a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) complementar, incorporando potenciais danos socioambientais não avaliados.
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A Petrobras afirmou, em nota, que mantém colaboração com as autoridades e que a licença foi obtida após atender a todas as exigências legais e regulamentares. A empresa reforçou que suas operações em alto-mar seguem padrões ambientais e de segurança reconhecidos pela indústria e que a Etapa 4 está prevista no Plano de Negócios 2026-2030.
Segundo a estatal, o projeto é estratégico para a segurança energética do país e deve contribuir para que a companhia alcance produção de 2,7 milhões de barris por dia em 2028 e até 3,4 milhões de barris equivalentes nos anos seguintes. O Ibama ainda não se manifestou sobre o caso.
