Alexandre de Moraes suspende redução de penas para condenados pelo 8 de janeiro
Da Redação de LexLegal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão trava a eficácia da nova legislação, promulgada pelo Congresso após a derrubada do veto presidencial, até que o plenário da Corte julgue o mérito das ações que questionam a validade do texto.
Moraes barrou o pedido da defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada pelos ataques às sedes dos Três Poderes, que buscava reduzir sua punição com base na Lei 15.402/2026. O ministro entendeu que a aplicação imediata da norma geraria insegurança jurídica, dado que o STF já analisa duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pela ABI e pela federação PSOL-Rede.
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“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, escreveu Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal.
Segurança jurídica e prazos
O magistrado determinou que as execuções penais em curso devem seguir sem as alterações previstas na nova lei. Para Moraes, o avanço dos pedidos de revisão de pena é impróprio enquanto a constitucionalidade da regra for incerta.
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O relator manteve o prazo de cinco dias para que o Congresso Nacional e a Presidência da República enviem explicações sobre a norma. Somente após essas manifestações e os pareceres da PGR e da AGU, o tribunal decidirá se a redução das penas será enterrada definitivamente ou validada.
