Moraes relata ações no STF contra lei que reduz penas dos atos de 8 de janeiro

Da Redação de LexLegal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi designado relator das ações que questionam a Lei da Dosimetria. Promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, a norma abre caminho para a redução de penas de condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Moraes, que relatou as ações penais contra os envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, analisará processos movidos pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades contestam a derrubada do veto presidencial ocorrida na última semana e apontam violação aos princípios democráticos.

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Para a Federação PSOL-Rede, o abrandamento das sanções para crimes contra a democracia é inaceitável. Os partidos alegam que a medida fere a integridade republicana e demanda uma resposta imediata do Judiciário para evitar retrocessos na proteção das instituições.

“Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas, circunstância que exige atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal”, afirmaram os partidos da Federação PSOL-Rede.

Argumentos contra o abrandamento

A ABI sustenta que o novo regramento banaliza atos de violência política. Em coro com a associação, a federação composta por PT, PCdoB e PV também acionará a Corte. As legendas defendem que ofensas ao Estado Democrático de Direito representam o núcleo mais grave do ordenamento jurídico e não comportam redução de punição.

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“A multidão que pega em armas e se propõe a abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta, por meio de golpes de Estado, deve ter os seus membros mais fortemente sancionados pelo Direito Penal exatamente pelo potencial que têm de agir sem quaisquer amarras morais”, defendeu a Associação Brasileira de Imprensa.

Ao assumir o caso, Moraes estabeleceu o prazo de cinco dias para que o Congresso e a Presidência da República prestem informações. Após as manifestações da AGU e da PGR, o relator decidirá sobre a suspensão da eficácia da lei.