Moraes dá cinco dias para defesa de Collor explicar desligamento da tornozeleira
Da redação de LexLegal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa do ex-presidente Fernando Collor de Mello apresente explicações, no prazo de cinco dias (a partir de sexta-feira, 17), sobre o desligamento de sua tornozeleira eletrônica. Desde abril deste ano, Collor cumpre prisão domiciliar em Maceió, após decisão do STF que negou recursos apresentados por sua defesa.
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A medida foi tomada após o gabinete do ministro receber um alerta da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas, responsável pelo monitoramento eletrônico. O relatório do órgão indicou que a tornozeleira utilizada por Collor ficou sem bateria nos dias 2 e 3 de maio, o que configuraria descumprimento de medida cautelar.
Na decisão, Moraes ordenou que os advogados do ex-presidente prestem esclarecimentos formais:
“Intimem-se os advogados regularmente constituídos por Fernando Affonso Collor de Mello para prestarem esclarecimentos, no prazo máximo de cinco dias, sobre o descumprimento da medida cautelar imposta, sob pena de decretação da prisão”, escreveu o ministro.
O magistrado também determinou que a Secretaria de Ressocialização de Alagoas apresente, em até 48 horas, as razões do atraso na comunicação do ocorrido, já que o fato foi reportado cinco meses depois.
Condenação e prisão domiciliar
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal condenou Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito de um esquema de pagamento de propinas envolvendo a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. De acordo com a sentença, o então senador e dirigente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) teria recebido R$ 20 milhões em vantagens indevidas entre 2010 e 2014, em troca de indicações políticas.
Após o trânsito em julgado da condenação, a Corte determinou o início do cumprimento da pena. Em abril de 2024, com o esgotamento dos recursos, foi expedido mandado de prisão contra o ex-presidente. A defesa, entretanto, apresentou pedido de prisão domiciliar, alegando idade avançada (75 anos) e condições médicas que exigem acompanhamento contínuo.
Os advogados informaram que Collor sofre de doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar, circunstâncias que, segundo a defesa, justificariam o regime diferenciado de cumprimento da pena. Moraes deferiu parcialmente o pedido, impondo o uso obrigatório da tornozeleira eletrônica como condição para manutenção do benefício.
Falha no monitoramento e cobrança de explicações
O episódio envolvendo o desligamento do equipamento reacende o debate sobre a eficácia do sistema de monitoramento eletrônico e a responsabilidade do poder público na fiscalização de presos em regime domiciliar.
A Secretaria de Ressocialização de Alagoas informou que está apurando internamente os motivos da falha e garantiu que as medidas corretivas serão tomadas. O STF, por sua vez, busca compreender se houve negligência administrativaou tentativa de burlar as restrições impostas.
Para Moraes, a omissão do órgão estadual em comunicar o ocorrido de forma imediata “contraria o princípio da cooperação institucional” e prejudica o acompanhamento das condições impostas pela Corte.
Histórico de Collor no STF
A condenação de Collor foi resultado de uma longa investigação conduzida no âmbito da Operação Lava Jato, que revelou um esquema de corrupção sistêmica em empresas estatais. O ex-presidente foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por supostamente ter utilizado influência política para obter vantagens indevidas em contratos da BR Distribuidora.
Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes destacou que as provas apresentadas pela acusação demonstravam “vantagens indevidas em razão de cargo político e uso de estrutura partidária para obtenção de propina”, reforçando a gravidade do caso.
O julgamento terminou com placar majoritário pela condenação, e a pena imposta a Collor ultrapassa oito anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
Com a nova determinação, a defesa deverá apresentar esclarecimentos sobre o episódio da tornozeleira até a próxima semana. Caso o ministro entenda que houve descumprimento deliberado da medida cautelar, Collor pode perder o direito à prisão domiciliar e ser transferido para unidade prisional.
Paralelamente, o Supremo também deve analisar as informações prestadas pela Secretaria de Ressocialização de Alagoas sobre o atraso na comunicação, que será avaliado em conjunto com o relatório de monitoramento eletrônico.
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A expectativa é que o gabinete de Moraes decida sobre possíveis sanções adicionais ou revisão do regime de cumprimento de pena nas próximas semanas.
O episódio reforça o acompanhamento rigoroso que o Supremo tem mantido sobre condenações relacionadas à Lava Jato, especialmente no tocante à execução penal de ex-agentes políticos.
