Moraes barra redução de pena de Débora do Batom, condenada pelo 8/1
Da Redação de LexLegal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de redução imediata de pena da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos. Conhecida como Débora do Batom, ela buscava ser beneficiada pelo projeto de lei da Dosimetria logo após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proposta.
A defesa acionou a Corte na sexta-feira (1), um dia depois da votação parlamentar, tentando antecipar os efeitos da futura norma. Moraes considerou o pedido inviável juridicamente no momento. O magistrado destacou que o texto ainda aguarda os trâmites constitucionais de promulgação e publicação para ter eficácia no ordenamento brasileiro.
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Decisão aponta falta de vigência da norma
Moraes fundamentou a negativa na inexistência de uma lei vigente que suporte o pedido. A decisão esclarece que, embora o veto tenha caído, o diploma normativo ainda não foi publicado. Pelo rito legal, o projeto segue para o Palácio do Planalto e, em caso de omissão presidencial em 48 horas, a responsabilidade de oficializar a medida passa ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
“O Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor” afirmou Moraes. Para ele, a ausência de publicação torna o pedido da defesa juridicamente prejudicado.
Condenação e regime domiciliar
Débora Rodrigues dos Santos foi sentenciada a 14 anos de reclusão por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023. Ela pichou a frase Perdeu, mané com batom na estátua A Justiça, em frente ao prédio do STF. Os advogados sustentam que ela já cumpriu três anos da punição e teria direito à progressão para o regime semiaberto com base nas novas regras aprovadas pelo Legislativo.
Atualmente, Débora reside em Paulínia (SP) sob regime domiciliar por possuir filhos menores de idade. Ela utiliza tornozeleira eletrônica e está proibida de acessar redes sociais ou manter contato com outros alvos das investigações. O descumprimento de qualquer medida cautelar implica o retorno imediato ao sistema penitenciário fechado.
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O PL da Dosimetria é visto por parlamentares de oposição como um caminho para revisar as penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas. A tramitação final da proposta deve ocorrer nos próximos dias, quando novos pedidos de revisão devem chegar ao gabinete de Moraes.
