Moraes abre inquérito para apurar vazamento de dados fiscais de ministros do STF

Da redação de LexLegal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um novo inquérito para apurar o suposto vazamento de dados fiscais de ministros da Corte a partir de órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal. A investigação corre sob sigilo e será relatada pelo próprio Moraes.

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A abertura do inquérito ocorreu sem provocação prévia da Procuradoria-Geral da República (PGR) ou da Polícia Federal (PF), um procedimento incomum, mas que encontra amparo no Regimento Interno do Supremo. A existência da investigação foi revelada pelo portal Poder 360 e confirmada pela Agência Brasil.

A apuração foi instaurada após reportagens jornalísticas apontarem vínculos entre familiares de ministros do STF e o Banco Master, instituição financeira que está no centro de um escândalo envolvendo suspeitas de fraudes e que é alvo de investigação na Corte sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

Entre as informações divulgadas, está a de que irmãos e primos de Toffoli teriam vendido participação em um resort localizado no Paraná a um fundo ligado a Fabiano Zettel, cunhado e sócio de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. Tanto Zettel quanto Vorcaro já foram alvos de mandados de busca e de prisão temporária no inquérito que investiga o banco.

Outro episódio que ganhou repercussão foi a revelação, feita em dezembro pelo jornal O Globo, de que o escritório de advocacia administrado por Viviane Barci, esposa de Alexandre de Moraes, firmou contrato no valor de R$ 129 milhões para prestar serviços jurídicos ao Banco Master antes de o caso de fraude financeira vir a público.

Diante desse cenário, Moraes passou a trabalhar com a hipótese de que informações de natureza fiscal e financeira teriam sido vazadas de bases de dados do Coaf ou da Receita Federal e utilizadas para alimentar reportagens e denúncias envolvendo ministros da Corte e seus familiares.

Arquivamento

Em 27 de dezembro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu arquivar o pedido que solicitava a abertura de investigação contra Alexandre de Moraes e sua esposa no contexto do caso Banco Master.

Ao justificar a decisão, Gonet afirmou haver “absoluta ausência de lastro probatório mínimo que sustente a acusação formulada”.

“Veículos de imprensa não apresentaram elementos concretos ou indícios materiais que corroborem a tese de intimidação, permanecendo a narrativa no campo das suposições”, argumentou o procurador-geral.

Segundo ele, no que diz respeito ao contrato firmado entre Viviane Barci e o Banco Master, não se identificava, a princípio, nenhuma ilegalidade que justificasse a abertura de investigação.

“Os relatos apresentados, portanto, são desprovidos de elementos informativos mínimos capazes de indicar a materialidade de ilícitos cíveis, penais ou administrativos”.

“A representação fundamenta-se estritamente em matérias jornalísticas – fontes secundárias destituídas de confirmação probatória autônoma – e carece de diligências prévias que lhes confiram consistência jurídica”, concluiu Gonet.

Mesmo com o arquivamento desse pedido específico, Moraes decidiu instaurar o novo inquérito para apurar se houve uso indevido de dados protegidos por sigilo fiscal, o que pode configurar crime funcional e violação de deveres legais por parte de agentes públicos.

Previsão no regimento

A abertura de inquérito de ofício por um ministro do STF é alvo de críticas por parte de setores do Ministério Público e de juristas, mas está expressamente prevista no Regimento Interno do Tribunal. O artigo 43 estabelece que: “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro”.

Atualmente, Moraes exerce interinamente a presidência do STF em razão do recesso do Judiciário e da ausência do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, o que lhe confere a atribuição formal para a instauração desse tipo de procedimento.

O caso envolvendo o Banco Master e seus desdobramentos institucionais têm ampliado o debate interno no Supremo sobre transparência, integridade e padrões de conduta. O próprio Edson Fachin, antes do recesso, defendeu publicamente a criação de um código de conduta específico para ministros de tribunais superiores.

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No discurso de encerramento do ano judiciário de 2025, Fachin incluiu o tema entre as prioridades da Corte para 2026, indicando a necessidade de regras mais claras sobre conflitos de interesse, relações privadas e a proteção da imagem institucional do Judiciário.